Apesar de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contrárias à concessão de perdão para crimes contra a democracia, parlamentares da oposição seguem pressionando pela aprovação de uma lei de anistia que beneficie o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, condenados pela tentativa de golpe de Estado.
Bolsonaro foi sentenciado a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar uma organização criminosa com o objetivo de impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022.
O tema da anistia deverá dominar os debates no Congresso Nacional na próxima semana. Parte da oposição argumenta que as penas aplicadas pelo STF são desproporcionais e que o Congresso tem prerrogativa para legislar sobre o perdão coletivo — mesmo diante da sinalização clara do Supremo de que não admite anistia para crimes dessa natureza.
STF rejeita perdão para crimes contra a democracia
Durante o julgamento da chamada “Trama Golpista”, ministros do STF foram enfáticos ao reafirmar que não cabe anistia nem indulto para os crimes cometidos.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que os ataques à ordem constitucional não podem ser tratados como delitos comuns, uma vez que a própria Constituição precisa se proteger contra agressões à sua legitimidade.
O ministro Flávio Dino também reforçou essa posição, lembrando que o plenário da Corte já decidiu que crimes contra o Estado Democrático de Direito não podem ser alcançados por nenhum tipo de perdão, seja individual (indulto), seja coletivo (anistia).
O que diz a Constituição
Embora a Constituição Federal não proíba expressamente a concessão de anistia para crimes contra a democracia, ela determina que a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional é imprescritível. Na prática, isso significa que esses crimes podem ser punidos a qualquer tempo, sem limite de prazo.
Especialistas interpretam que, ao classificar esses delitos como tão graves a ponto de não prescreverem, a Constituição implicitamente também veda a possibilidade de anistia, pois essa equivaleria a perdoar o que foi considerado imperdoável pelo texto constitucional.
Indulto x Anistia
O tema já havia sido discutido anteriormente no Supremo, como no caso do indulto concedido ao ex-deputado Daniel Silveira. Na ocasião, os ministros diferenciaram os dois institutos:
- Indulto: perdão individual, concedido pelo presidente da República;
- Anistia: perdão coletivo, aprovado por lei no Congresso Nacional.
No julgamento de Silveira, Moraes também foi claro: nenhum dos dois mecanismos pode ser aplicado a crimes contra a democracia, pois isso significaria admitir que a própria Constituição seja desrespeitada por meio de um perdão estatal.
Resistência no Congresso
Mesmo com a jurisprudência já estabelecida pelo STF, parlamentares da oposição articulam uma proposta de anistia ampla. O objetivo seria alcançar tanto os condenados pelos ataques de 8 de janeiro de 2023 quanto figuras de comando, como o próprio Bolsonaro.
No entanto, há resistência interna no Congresso. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem evitado pautar o projeto. No Senado, o presidente Davi Alcolumbre (União-AP) também não apoia uma anistia ampla. Ele defende um projeto mais restrito, voltado apenas para manifestantes de menor envolvimento nos atos antidemocráticos — o que deixaria Bolsonaro de fora.
Mesmo que uma proposta de anistia ampla fosse aprovada pelo Congresso, sua validade constitucional ainda dependeria do aval do STF. Dado o entendimento já firmado pelos ministros, é altamente provável que a Corte a declare inconstitucional, reforçando seu compromisso com a defesa da ordem democrática.
A imprensa normalizando uma aberracão jurídica. Quer dizer que o Congresso deve se ajoelhar ao Supremo?
O que dita mesmo a nossa Constituição???