A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam a validade das votações que resultaram na derrubada do decreto presidencial que elevava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
A manifestação conjunta das duas Casas Legislativas foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramitam ações sobre o tema.
O documento foi protocolado no âmbito de processos movidos pelo PSOL, pelo PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que discutem a legalidade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o Congresso Nacional, o presidente ultrapassou os limites constitucionais ao editar o decreto, criando uma nova hipótese de incidência tributária sem respaldo em lei anterior.
Para os parlamentares, a medida violou o princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição Federal.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, argumentaram as Casas na manifestação enviada ao STF.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator dos processos, decidiu suspender tanto os efeitos do decreto presidencial quanto a decisão do Congresso que o derrubou.
O ministro optou por encaminhar o caso para uma audiência de conciliação, marcada para a próxima terça-feira (15).
Após a decisão do ministro, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que a AGU irá demonstrar à Corte Suprema que o decreto assinado por Lula está em conformidade com a Constituição Federal.
