A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a condenação da deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A decisão foi tomada nesta sexta-feira (6) e marcou o fim da fase de recursos do processo.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, considerou que o recurso apresentado pela defesa da parlamentar era “meramente protelatório” e determinou o trânsito em julgado da sentença – ou seja, o encerramento definitivo da ação penal, sem possibilidade de novos recursos.
Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam a decisão, sem apresentar votos individuais.
Com o trânsito em julgado, a Constituição Federal determina a perda automática do mandato de parlamentar condenado criminalmente.
Cabe agora à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados apenas declarar a perda do mandato, sem necessidade de deliberação do plenário.
Além de perder o cargo de deputada, Zambelli também perde o foro privilegiado nos demais processos e o direito de ter uma eventual prisão revogada pela Câmara dos Deputados.
Apesar de a sentença ter se tornado definitiva nesta sexta, o ministro Alexandre de Moraes já havia determinado a prisão preventiva de Zambelli na última quarta-feira (4), a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), quando o processo ainda estava em fase recursal.
Agora, com o trânsito em julgado confirmado, qualquer eventual prisão de Carla Zambelli deixa de ser preventiva e passa a representar o cumprimento da pena fixada.
Atualmente, a deputada é considerada foragida da Justiça. Após a condenação, Zambelli deixou o país e teve seu nome incluído na lista de difusão vermelha da Interpol, o que permite sua captura internacional.
A CONDENAÇÃO
Carla Zambelli foi condenada por articular, junto ao hacker Walter Delgatti Neto, a inserção de documentos falsos no banco de dados do CNJ.
Entre os documentos, estava um falso mandado de prisão contra o próprio ministro Alexandre de Moraes, relator do processo.
A defesa da parlamentar alegou cerceamento de defesa, afirmando não ter tido acesso a todas as provas da acusação, e solicitou sua absolvição.
Os ministros, no entanto, rejeitaram os argumentos e mantiveram integralmente a sentença condenatória.
Além de Zambelli, a Primeira Turma também condenou Walter Delgatti a 8 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente fechado. O hacker já se encontra preso preventivamente.
A deputada e o hacker ainda foram condenados, solidariamente, ao pagamento de uma indenização de R$ 2 milhões por danos morais e coletivos.
