O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), definiu de forma inédita o rito de votação em plenário para pedidos de suspensão de ações penais contra parlamentares.
A decisão foi tomada durante a análise do caso do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento na tentativa de golpe durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A suspensão de processos judiciais contra parlamentares está prevista na Constituição Federal, mas nunca havia sido submetida ao plenário da Câmara. Diante da ausência de um procedimento claro no regimento interno da Casa, Motta determinou um rito considerado sumário, o que provocou reações de parlamentares da oposição e da base governista.
A Constituição determina que, ao receber notificação de ação penal contra um deputado ou senador, o Congresso tem até 45 dias para decidir sobre a suspensão do processo — desde que o crime imputado tenha ocorrido após a diplomação do parlamentar. No caso de Ramagem, a maioria da Câmara votou pela sustação da ação penal.
A decisão de Hugo Motta de limitar o trâmite da votação baseou-se em dispositivos que garantem ao presidente da Casa a prerrogativa de organizar os trabalhos legislativos e manter a ordem. Com isso, o rito adotado incluiu uma série de limitações:
- Vedou a apresentação de emendas e destaques ao texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ);
- Pulou as fases de discussão e encaminhamento, impossibilitando discursos de líderes e parlamentares no plenário;
- Impediu requerimentos de adiamento de votação ou retirada de pauta, instrumentos frequentemente usados para obstruir a análise.
Essas medidas aceleraram o processo e praticamente impediram a manifestação dos deputados antes da votação final.
Críticas ao ‘atropelo’ regimental
A oposição reagiu com duras críticas. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) classificou o rito como “extremamente violento” e afirmou que a ausência de debate fere o caráter soberano do plenário. “Esse toque de caixa é ofensivo à democracia”, disse.
Guilherme Boulos (PSOL-SP) também protestou, dizendo que “uma matéria tão grave não poderia ser tratada com atropelos dessa natureza” e criticou a ausência de período para discursos. Já a deputada Natália Bonavides (PT-RN) afirmou que não havia base regimental para o procedimento adotado. Segundo ela, o processo deveria ocorrer por meio de uma resolução, permitindo alterações e discussões no plenário.
Bonavides destacou ainda que o prazo constitucional de 45 dias para análise não justifica suprimir etapas do processo legislativo. “Seguir o rito previsto é parte do respeito ao Parlamento. Atropelar as prerrogativas dos deputados não deveria ser uma opção”, afirmou.
Com a aprovação da suspensão, a decisão da Câmara será agora comunicada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá seguir a determinação do Parlamento e paralisar o processo contra Alexandre Ramagem.
