O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Câmara e o Senado expliquem, em até 10 dias, a resolução aprovada no dia 13 de março, que estabelece novas regras para garantir mais transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares ao Orçamento federal.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi intimada a se manifestar no mesmo prazo.
A decisão de Dino atende a um pedido do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que atua no caso como amicus curiae e alertou o STF sobre possíveis brechas na nova norma.
Segundo o instituto, a resolução ainda permite a ocultação dos autores das emendas, violando princípios constitucionais de transparência.
O Inac destaca que a nova regra autoriza parlamentares a indicarem recursos por meio das bancadas partidárias, com apenas a assinatura do líder do partido, sem identificar o autor original.
Para o instituto, essa modalidade de “emenda de líder” cria um novo modelo do chamado “orçamento secreto”, prática já proibida pelo Supremo.
Impasse atrasa votação do Orçamento
Desde 2022, o STF tem atuado para tornar as emendas parlamentares mais transparentes, considerando inconstitucionais aquelas que não permitem a identificação do parlamentar responsável e do destino final da verba pública.
A resolução aprovada no Congresso foi resultado de um processo de conciliação mediado pelo Supremo, mas Dino já havia declarado que a solução apresentada ainda estava “longe do ideal”.
O debate sobre as emendas tem sido um dos principais entraves para a aprovação do Orçamento de 2025.
A Comissão Mista de Orçamento ainda não concluiu a análise do texto, e a votação, que já sofreu sucessivos adiamentos, pode ficar para abril.