O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 13, uma nova resolução para adequar o processo de indicação de emendas parlamentares ao Orçamento às exigências do Supremo Tribunal Federal (STF).
O objetivo, segundo parlamentares, é garantir mais transparência e destravar o pagamento dos recursos, que foi suspenso pela Corte.
No entanto, entidades de transparência apontam que a medida mantém brechas que permitem ocultar os padrinhos das emendas, o que pode ferir o acordo firmado entre o Legislativo e o STF.
A resolução foi aprovada por 361 votos a 33 na Câmara e, após problemas técnicos, por 64 votos a 3 no Senado.
AS MUDANÇAS
- Obrigatoriedade de identificação dos autores a partir de 2025
A resolução estabelece que, a partir do próximo ano, nenhuma emenda poderá ser paga sem a identificação do parlamentar que a propôs.
- Persistência de anonimato em documentos internos
Apesar da promessa de transparência, as entidades de controle afirmam que o texto permite a omissão dos nomes dos padrinhos das emendas em algumas etapas do processo.
- Modelos de atas não garantem transparência total
As atas que detalham as emendas indicadas por bancadas e comissões não exigem, de forma clara, que o nome do parlamentar solicitante seja divulgado, deixando margem para ocultação.
CATEGORIAS DE EMENDAS
– Emendas de comissão
- São indicadas por colegiados temáticos do Congresso.
- Continuam sem valor fixo e são definidas ano a ano.
- Texto permite que líderes partidários enviem indicações sem especificar o parlamentar responsável.
– Emendas de bancada
- Recursos destinados pelos parlamentares de um estado.
- Agora, cada estado poderá apresentar até 11 emendas, sendo 3 obrigatoriamente para obras inacabadas.
- Aprovadas por três quartos dos deputados e dois terços dos senadores da bancada.
- Documento final não exige que o padrinho da emenda seja identificado.
– Emendas individuais e “Emenda PIX”
- Destinação de recursos feita por cada parlamentar.
- Execução obrigatória, com limite de 2% da receita corrente líquida do ano anterior.
- Recursos distribuídos entre deputados (1,55%) e senadores (0,45%).
- Transferências especiais (“Emenda PIX”) precisarão especificar o destino dos recursos.
PRÓXIMOS PASSOS
O presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), defendeu a resolução, afirmando que “garante transparência e rastreabilidade”.
Já entidades como Transparência Internacional, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas discordam e apontam que o texto mantém traços do orçamento secreto. Agora, caberá ao STF analisar se as novas regras atendem às suas exigências.
Enquanto isso, o Congresso terá que ratificar todas as emendas já aprovadas no Orçamento de 2024 para liberar os pagamentos bloqueados.