A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) conhecida como a “PEC das Praias”.
A matéria, que visa autorizar a venda de terrenos à beira-mar pertencentes à União, foi debatida pelo colegiado em maio deste ano, mas a tramitação foi suspensa após uma repercussão negativa.
Agora, a comissão decidiu retomar a discussão.
A proposta visa estabelecer um mecanismo para a privatização de áreas de terrenos de marinha, que são faixas de terra localizadas atrás da linha da praia, mas que não incluem a faixa litorânea diretamente acessível ao público.
A PEC abre a possibilidade de venda dessas áreas, permitindo que pessoas ou empresas que já ocupam esses terrenos adquiram a propriedade, o que inclui, na prática, áreas como hotéis e resorts.
A praia em si, ou seja, a faixa frequentada pelos banhistas, permaneceria pública, garantindo o acesso livre ao mar e à areia.
Se aprovada pela CCJ, a proposta ainda precisará ser analisada em duas rodadas de votação no plenário do Senado.
Embora a medida tenha gerado controvérsias, o relator da PEC, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu em seu parecer de julho uma tentativa de suavizar as críticas, afirmando que as praias são “bens públicos de uso comum do povo”, com acesso livre e irrestrito garantido a todos.
A proposta, no entanto, gerou oposição, incluindo do governo federal. Otto Alencar (PSD-BA), líder do governo no Senado, afirmou que o Palácio do Planalto é contra a medida. Alencar também revelou que não foi informado pelo presidente da comissão, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a votação.
COMO FUNCIONA
Atualmente, as áreas à beira-mar, chamadas de terrenos de marinha, são terrenos públicos, sob a administração da União.
Esses terrenos são definidos como uma faixa de terra a partir do ponto mais alto atingido pelas marés, abrangendo uma área que remonta ao Brasil Colônia, em 1831.
Essas áreas correspondem a cerca de 70% dos terrenos federais e abrangem uma extensão de 48 mil quilômetros em linha reta, incluindo rios e lagos que sofrem influência das marés.
Embora a União seja dona dos terrenos de marinha, ela pode permitir que pessoas ou empresas ocupem essas áreas, desde que paguem impostos específicos.
Essa utilização pode ser compartilhada entre o governo e os ocupantes, com a possibilidade de transmitir a propriedade para herdeiros.
O QUE MUDARIA COM A PEC
Caso a PEC seja aprovada, as áreas de terrenos de marinha deixariam de ser compartilhadas entre a União e os ocupantes, passando a ser de propriedade exclusiva dos mesmos, ou seja, de empresas ou pessoas que já ocupam o local.
As áreas não ocupadas e as que são utilizadas para serviços públicos, como portos e aeroportos, continuariam sob domínio do governo federal.
