O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira, 31, a lei que revoga o retorno do seguro obrigatório de veículos, anteriormente conhecido como DPVAT, cancelando sua cobrança já a partir de 2025.
Criado com o objetivo de financiar ações relacionadas aos impactos de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outras áreas, o seguro havia sido extinto em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Em 2024, o Congresso Nacional aprovou a recriação do tributo sob a nova nomenclatura de “SPVAT”. Entretanto, resistências políticas levaram ao cancelamento definitivo da medida.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a decisão foi influenciada pela manifestação de governadores que se recusaram a implementar a cobrança nos estados e no Distrito Federal. Sem essa adesão, o governo federal reconsiderou a viabilidade da medida e optou por apoiar sua revogação.
Em 2018, último ano de vigência plena, o DPVAT gerou R$ 4,6 bilhões em arrecadação, valor que financiava o SUS, campanhas de educação no trânsito e o próprio seguro contra acidentes. À época, o custo anual variava entre R$ 16,21 (carros particulares, táxis e locadoras) e R$ 84,58 (motos e similares).
Inclusão no pacote fiscal
O cancelamento do SPVAT foi incorporado ao pacote fiscal aprovado recentemente pelo Congresso, que busca equilibrar as contas públicas com medidas de contenção de despesas. Embora a revogação do seguro impacte negativamente a arrecadação, a decisão faz parte de um conjunto de ações que incluem:
- Gatilhos automáticos para conter o crescimento de benefícios fiscais e de gastos com pessoal em cenários de déficit orçamentário.
- Autorização para congelar até 15% das emendas parlamentares não impositivas (de pagamento não obrigatório).
- Permissão para uso de saldos de fundos nacionais para amortizar a dívida pública.
Com essas medidas, o Ministério da Fazenda projeta uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, reafirmando o compromisso do governo com o equilíbrio fiscal.
