O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta terça-feira, 31, o empenho das chamadas “emendas de comissão” para garantir que o governo federal cumpra o piso constitucional dos gastos mínimos com saúde em 2024.
A medida visa cobrir um déficit de R$ 2,1 bilhões, conforme indicou a Advocacia-Geral da União (AGU) em parecer enviado ao STF. Deste montante, R$ 370 milhões dizem respeito às emendas de comissão, cujos valores são destinados por parlamentares ao atendimento de suas bases eleitorais.
Apesar da autorização, Flávio Dino expressou preocupação com a dependência de recursos vinculados a emendas parlamentares para financiar o setor da saúde.
Segundo o ministro, o uso das emendas tem se mostrado fragmentado, muitas vezes desarticulado dos planos do Sistema Único de Saúde (SUS), sem considerar indicadores sanitários objetivos e, em casos mais graves, com indícios de improbidade, alguns dos quais ainda estão em investigação.
As emendas parlamentares são valores definidos dentro do Orçamento, executados pelo governo federal, mas que seguem a indicação de deputados e senadores.
Além disso, o ministro determinou que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem até o dia 31 de março de 2025 os parlamentares responsáveis pela indicação dessas emendas. Caso as comissões não cumpram esse prazo, as emendas estarão sujeitas a “anulação imediata e automática”.
O ministro também estabeleceu que, enquanto não forem informados os nomes dos parlamentares responsáveis pelas emendas, não poderá haver nenhum ato subsequente à execução dos valores além do empenho inicial.
A decisão também refere-se a emendas das comissões da Câmara e do Senado, que totalizam R$ 6,7 bilhões, sendo R$ 4,2 bilhões da Câmara e R$ 2,5 bilhões do Senado. Dino considerou estas emendas nulas, independentemente da data do empenho, e determinou que qualquer empenho relacionado a elas seja anulado.
A Constituição Federal exige que o governo federal destine 15% da Receita Corrente Líquida para gastos com saúde, incluindo exames, cirurgias, construção de hospitais e postos de saúde, bem como o pagamento de profissionais e apoio a Estados e municípios.
Dino ressaltou que, apesar das ações do STF para melhorar a alocação e a rastreabilidade desses recursos, o planejamento dos gastos deve ser feito pelo Executivo e pelo Legislativo. O ministro alertou que a falta de planejamento resultará em um uso ineficiente e inadequado dos recursos públicos, em violação aos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade.
