A Câmara dos Deputados enviou, nesta sexta-feira, 27, respostas ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca das emendas de comissão, cujo pagamento de R$ 4,2 bilhões está suspenso por decisão do magistrado. A resposta cumpre o prazo de 20h estabelecido por Dino para o envio de informações sobre o tema.
No documento protocolado pelo advogado Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara reafirmou a “plena legalidade” do rito adotado pelos líderes partidários na indicação das emendas, ressaltando que até a promulgação da Lei Complementar nº 210, em novembro de 2024, não havia exigência de que as emendas de comissão fossem votadas previamente pelas comissões parlamentares.
“Reitera-se a plena legalidade do procedimento adotado pelos senhores líderes do Congresso Nacional, tanto da Câmara quanto do Senado, sob orientação jurídica dos ministérios”, pontuou a Casa, destacando que seguiu a tramitação conforme pareceres dos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão, da Casa Civil e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Ainda segundo a Câmara, cabe ao Congresso Nacional ou à Advocacia-Geral da União apresentar recurso contra a decisão de suspensão, isentando a Casa de competência nesse âmbito.
As emendas de comissão são recursos parlamentares vinculados ao Orçamento da União, cuja execução não é obrigatória, ficando a cargo do Executivo decidir sobre sua liberação. Segundo a Câmara, o pagamento dessas emendas para 2024 seguiu normas anteriores e, por isso, estaria alinhado aos procedimentos vigentes até a publicação da nova Lei Complementar.
Na prática, a retenção de emendas tem sido motivo de tensão entre o Legislativo e o Executivo, como ocorreu em outubro, quando deputados pressionaram o governo por mais repasses, dificultando a votação do pacote de cortes de gastos.
Transparência e rastreabilidade
Desde agosto, Flávio Dino vem restringindo o pagamento das emendas, exigindo maior transparência e rastreabilidade no uso dos recursos. O ministro determinou que Executivo e Legislativo detalhem os responsáveis pelas indicações, os locais de aplicação e os objetivos das despesas.
Dino também solicitou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) para investigar as liberações vinculadas às chamadas emendas de orçamento secreto. A decisão ampliou as exigências impostas após o STF considerar inconstitucionais, em 2022, as emendas do tipo RP8 e RP9.
O PSOL, responsável pela ação original contra as emendas de relator, denunciou descumprimento das normas de transparência mesmo após a adoção de novas regras pelo Congresso. Após a aposentadoria de Rosa Weber, relatora inicial do caso, Flávio Dino assumiu a condução do processo.
