O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) ratificou, por unanimidade, a medida cautelar que determina a adoção de providências para corrigir irregularidades identificadas no Portal da Transparência da Prefeitura de Junco do Maranhão.
A representação foi apresentada pelo Núcleo de Fiscalização I do TCE-MA, que apontou falhas consideradas relevantes no portal eletrônico do Poder Executivo municipal, comprometendo a transparência das informações públicas e o direito de acesso à informação por parte da população.
De acordo com o Tribunal, a análise preliminar constatou indícios de descumprimento das exigências previstas nos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), normas que estabelecem a obrigatoriedade da divulgação de dados sobre a gestão pública de forma clara, atualizada e acessível.
A decisão, relatada pelo conselheiro Marcelo Tavares Silva, confirmou a medida cautelar concedida anteriormente de forma monocrática. O colegiado reconheceu a presença dos requisitos legais para a concessão da cautelar.
Além da ratificação da cautelar, o TCE-MA determinou o prosseguimento das citações e notificações ao prefeito de Junco do Maranhão, José Ricardo de Almeida Ribeiro, responsável pela administração municipal. Após o prazo concedido para manifestação, o processo será encaminhado à Secretaria de Fiscalização (Sefis), que acompanhará a adoção das medidas corretivas e verificará a regularização e atualização do Portal da Transparência.
A unidade técnica também deverá elaborar um relatório de instrução para avaliar o cumprimento da decisão cautelar.
