O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta segunda-feira (3), as sessões presenciais de julgamento após o recesso do Judiciário. A primeira sessão do segundo semestre está prevista para as 14h e inclui na pauta processos sobre direitos das pessoas com deficiência e a aplicação da Lei Maria da Penha.
Um dos julgamentos analisará mudanças promovidas pela Reforma Tributária nas regras para a compra de veículos com isenção de tributos por pessoas com deficiência. As ações contestam os novos critérios exigidos para a concessão do benefício.
As entidades responsáveis pelos processos argumentam que a legislação passou a exigir comprovações mais rigorosas da deficiência e da necessidade de adaptação dos veículos, o que, segundo elas, afronta direitos garantidos pela Constituição e pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A análise do caso teve início em junho, antes do recesso do Judiciário, quando foram apresentados os relatórios e realizadas as sustentações orais. Nesta etapa, os ministros devem iniciar a votação. A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes.
Também está prevista a análise de um processo que discute a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha em casos de violência contra a mulher sem a existência de vínculo familiar, doméstico ou afetivo entre vítima e agressor.
O caso, originário de Minas Gerais e sob segredo de Justiça, busca definir se a proteção prevista na legislação pode ser estendida a situações em que a violência tenha sido motivada pelo fato de a vítima ser mulher, ainda que não haja relação familiar, doméstica ou afetiva entre as partes.
Como o processo possui repercussão geral, a decisão do STF deverá orientar o julgamento de ações semelhantes em todas as instâncias do Poder Judiciário. O relator é o ministro Edson Fachin.
