O Ministério Público do Maranhão (MPMA) recomendou ao Município de Bom Jesus das Selvas a suspensão dos efeitos e a abertura de procedimento administrativo para possível anulação do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026, que prevê registro de preços para contratação de serviços mecânicos e fornecimento de peças destinadas à manutenção da frota municipal. O valor estimado do certame é de pouco mais de R$ 9,2 milhões.
Segundo o Ministério Público, foram identificadas falhas que podem comprometer a legalidade do procedimento licitatório. Entre os pontos questionados está a utilização, durante a fase de julgamento das propostas, de referência a um suposto parecer técnico do setor de engenharia que não teria sido localizado nos autos do processo.
Conforme a recomendação, o próprio Município, comandado pelo prefeito Franklin Duarte, teria informado ao MP que o documento mencionado nas decisões administrativas nunca chegou a existir, não havendo manifestação formal ou informal do setor de engenharia sobre a análise das propostas. Para o órgão ministerial, a referência a um documento inexistente teria dado aparência de fundamentação técnica a atos que influenciaram o resultado da disputa.
Outro problema apontado envolve a análise de documentos apresentados por uma das empresas participantes. O MP afirma que houve registro incorreto do ano de emissão de notas fiscais utilizadas na avaliação da proposta, sendo posteriormente reconhecido pela administração municipal que a data correta seria de 2026, e não de 2025, como constava inicialmente.
A Promotoria também citou alteração no prazo para apresentação de contrarrazões recursais durante o certame. Segundo o documento, o horário inicialmente divulgado teria sido modificado posteriormente pelo pregoeiro, sem comprovação de comunicação equivalente a todos os participantes, o que poderia afetar a igualdade de condições entre os concorrentes.
Além disso, a recomendação menciona divergências em tabelas comparativas utilizadas pelo município e questiona a aplicação de requisito temporal previsto em decreto municipal que, segundo o MP, não teria sido apresentado de forma clara no edital da licitação.
Diante dos apontamentos, o Ministério Público determinou que o Município adote medidas para suspender a execução de atos relacionados ao pregão, incluindo novos empenhos, ordens de fornecimento ou serviço, pagamentos, utilização das atas de registro de preços e celebração de instrumentos derivados do procedimento.
A recomendação estabelece que a Prefeitura de Bom Jesus das Selvas instaure, no prazo máximo de dez dias úteis, um procedimento administrativo específico para avaliar a invalidação do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2026. O processo deverá garantir manifestação das empresas participantes, com acesso aos documentos e possibilidade de apresentação de defesa.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MP recomenda a anulação de todos os atos relacionados ao certame, incluindo julgamento das propostas, adjudicação, homologação, atas de registro de preços e contratos administrativos.
O Ministério Público informou ainda que a recomendação tem caráter preventivo e busca garantir a legalidade administrativa, não representando, neste momento, declaração de improbidade administrativa, acusação criminal ou responsabilização individual dos agentes envolvidos.
A Prefeitura de Bom Jesus das Selvas deverá informar ao MP, no prazo estabelecido, se irá cumprir a recomendação ou apresentar justificativas técnicas e jurídicas para a manutenção do procedimento licitatório.
