A proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 avançou no Senado nesta sexta-feira (14).
O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), encaminhou a matéria para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), depois de manter conversas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre as prioridades do governo no Congresso.
Segundo Alcolumbre, o encontro com Lula ocorreu na quarta-feira (12) e serviu para discutir a agenda legislativa de interesse do Executivo.
Em nota divulgada nesta sexta, o presidente do Senado afirmou que o diálogo foi importante para alinhar as prioridades do governo e definir o encaminhamento de propostas que aguardavam decisão.
Além da PEC que trata da jornada de trabalho, Alcolumbre determinou o envio para as comissões responsáveis de outras duas matérias consideradas prioritárias pelo governo: a PEC da Segurança Pública, de número 18/2025, e o projeto de lei que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, identificado como PL 2780/2024.
O presidente do Senado ressaltou que cabe ao governo apresentar suas prioridades, enquanto o Congresso deve analisar as propostas com autonomia e responsabilidade. A decisão foi recebida pela liderança do governo no Senado como resultado do diálogo entre os Poderes.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), líder do governo na Casa, avaliou que o encaminhamento representa um avanço para a tramitação de uma agenda considerada relevante pelo Executivo. Para ela, a interlocução institucional pode contribuir para que as matérias avancem no Legislativo.
Pressão pela tramitação
O despacho ocorreu poucos dias após o retorno das atividades deliberativas do Congresso, depois do recesso de julho. Durante a semana, integrantes de partidos como PT e MDB aumentaram a pressão sobre Alcolumbre para que a PEC da escala 6×1 deixasse de aguardar uma decisão da Presidência do Senado e fosse encaminhada às comissões.
A bancada do MDB chegou a defender publicamente a liberação da PEC, além do projeto sobre minerais críticos e da proposta relacionada à segurança pública. O líder do partido no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), também havia cobrado, em plenário, que as matérias fossem colocadas em tramitação.
Braga argumentou que não haveria justificativa regimental ou política para manter os textos parados e defendeu que eventuais especificidades de determinadas categorias profissionais fossem discutidas durante a análise das propostas.
O que prevê a PEC
A PEC 221/2019 estabelece mudanças nas regras constitucionais sobre jornada e descanso semanal. O texto prevê o fim da escala 6×1, modelo em que o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias consecutivos e tem um dia de descanso.
A proposta determina dois dias de descanso por semana e reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem diminuição dos salários.
O texto também prevê a possibilidade de compensação para trabalhadores de categorias que possuem jornadas especiais e eventualmente precisam trabalhar aos sábados ou domingos. Mesmo nesses casos, a regra mantém a garantia de duas folgas remuneradas por semana, em média, que deverão ser usufruídas dentro do mesmo mês.
A mudança não seria aplicada de forma imediata em sua totalidade. A PEC estabelece um período de transição de até 14 meses para a implementação das novas regras.
Para a maioria dos trabalhadores, 60 dias depois da eventual promulgação da emenda constitucional, as empresas teriam de adotar a escala 5×2 — cinco dias de trabalho e dois de descanso — e reduzir a jornada semanal para 42 horas.
Após 12 meses dessa primeira redução, a jornada passaria para 40 horas semanaais. Os trabalhadores terceirizados da Administração Pública terão uma regra de transição específica prevista no texto.
Com o encaminhamento à CCJ, a PEC inicia uma nova etapa de tramitação no Senado. A comissão deverá analisar a constitucionalidade e os aspectos jurídicos da proposta antes que ela possa avançar para as próximas fases de discussão e votação na Casa.
Destravar a PEC sobre escala 6/1, não quer dizer que vai ser aprovada. Todos sabem, menos a esquerda, que o aumento da bolsa família vai bancar exponencialmente o aumento por conta do desemprego em massa após a PEC. É esperar pra ver acontecer…
A pec da segurança publica pode corrigir distorções entre as Guardas Municipais do Brasil. É lamentavel um GCM BH MG aposentado sem paridade com proventos integrais atuais 1.957 reais mensais menos que um mesmo GCM BH MG recebe em inicio de carreira em media mais de 3.500 reais mensais mais beneficios