A cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50 poderá ser retomada a partir de 9 de setembro caso o Congresso Nacional não aprove a medida provisória que autorizou a redução da alíquota para zero.
A chamada “taxa das blusinhas” foi suspensa por meio de uma MP publicada em maio e, atualmente, está no centro de uma disputa política e econômica.
A medida provisória concedeu ao ministro da Fazenda, Dario Durigan, autorização para alterar as alíquotas incidentes sobre remessas postais internacionais.
Entre as possibilidades previstas está a redução a zero do imposto federal para encomendas de até US$ 50.
O texto foi prorrogado no início de julho pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e permanece válido até 8 de setembro.
Caso não seja convertido em lei ou substituído por outra norma que mantenha a isenção, a autorização perderá eficácia e a cobrança do imposto federal poderá ser restabelecida no dia seguinte.
COMO FUNCIONA A MP
Medidas provisórias passam a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, mas precisam ser analisadas pelo Congresso Nacional. Deputados e senadores podem aprovar o texto, modificar seu conteúdo ou rejeitá-lo.
O prazo inicial de uma MP é de 60 dias, com possibilidade de uma única prorrogação por igual período. No caso da medida que trata da tributação das compras internacionais, o calendário se aproxima do fim sem que o texto tenha avançado nas etapas necessárias para sua aprovação definitiva.
A proposta ainda depende da instalação de uma comissão mista, formada por deputados e senadores, responsável por analisar a matéria e apresentar um parecer. Depois disso, o texto precisa passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Caso os senadores alterem o conteúdo aprovado pelos deputados, a proposta terá de retornar à Câmara para uma nova análise.
ICMS CONTINUA SENDO COBRADO
O eventual retorno do imposto federal não significa que as compras internacionais estejam atualmente livres de qualquer tributação.
Os estados continuam cobrando ICMS sobre essas operações. A alíquota varia entre 17% e 20%, conforme a unidade da Federação, e essa cobrança permanece independentemente do destino da MP que zerou o imposto de importação.
Além disso, mesmo que o Congresso mantenha a isenção atual, a tributação federal sobre compras de baixo valor deverá voltar a existir em 2027 por meio do novo sistema tributário criado pela reforma dos impostos sobre o consumo.
A alíquota que será aplicada ainda não foi definida. Uma estimativa elaborada pela consultoria Roit aponta uma cobrança de 9,43% em 2027.
Os dados sobre as compras internacionais também entraram no debate. Em junho, primeiro mês completo após a suspensão do imposto de importação, houve forte crescimento no número de encomendas vindas do exterior.
O aumento das importações passou a ser acompanhado de perto pelo governo, diante da preocupação de setores produtivos brasileiros com possíveis diferenças de competitividade entre produtos nacionais e mercadorias adquiridas de plataformas estrangeiras.
CONSUMIDORES, VAREJO E INDÚSTRIA
A chamada “taxa das blusinhas” se tornou um dos temas mais controversos da política tributária recente. Consumidores criticaram a cobrança por elevar o preço de produtos de menor valor comprados em sites internacionais.
Entre os argumentos apresentados por críticos da tributação está a avaliação de que a cobrança reduz o acesso a produtos baratos vendidos por plataformas estrangeiras.
O setor varejista brasileiro, por outro lado, defende a existência de condições tributárias semelhantes entre empresas nacionais e concorrentes estrangeiros.
Para representantes do comércio e da indústria, a diferença de tributação pode prejudicar empresas brasileiras, além de afetar investimentos e empregos.
O debate também ganhou dimensão política. A criação da taxa foi criticada por setores da oposição, que classificaram a medida como aumento de impostos.
Já a decisão do governo de suspender a cobrança por meio de uma medida provisória passou a ser questionada por integrantes do Centrão e da oposição, que consideraram a iniciativa uma estratégia com potencial eleitoral.
VOTAÇÃO ENFRENTA IMPASSE POLÍTICO
A tramitação da MP ocorre em um momento de tensão entre o governo federal e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O cenário político dificulta a previsão sobre quando a proposta será efetivamente analisada pelo Congresso.
A medida provisória foi publicada após um período de desgaste entre o Palácio do Planalto e o Legislativo, marcado também pela rejeição, no Congresso, da indicação de Jorge Messias, então Advogado-Geral da União, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).
Lula e Alcolumbre ficaram um período sem conversar diretamente. O diálogo entre os dois foi retomado em um encontro articulado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, mas questões específicas relacionadas à MP ainda não foram resolvidas.
Outro obstáculo é o calendário político. Com as eleições se aproximando, Alcolumbre estabeleceu períodos restritos de esforço concentrado no Senado. Estão previstas sessões entre 10 e 14 de agosto e, posteriormente, de 31 de agosto a 3 de setembro.
Com isso, o Congresso terá uma janela limitada para concluir a análise antes do fim da validade da medida provisória.
DIFICULDADE PARA APROVAR TEXTO
Dentro do próprio governo há reconhecimento de que o prazo é apertado.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que será necessário acelerar a tramitação para que a MP seja analisada dentro do período de validade.
Nos bastidores, existem avaliações diferentes sobre as consequências de a MP perder a validade sem votação.
Uma ala considera que a caducidade poderia reforçar críticas à forma como o governo decidiu suspender a cobrança e evidenciar dificuldades da base governista no Congresso.
Outra avaliação é de que o eventual retorno da tributação poderia gerar desgaste principalmente para o Parlamento, já que a medida trata de uma questão com forte apelo entre consumidores.
EMPRESAS DEFENDEM FIM DEFINITIVO
Empresas que atuam no comércio eletrônico e nas importações também acompanham a tramitação.
A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como Alibaba, Amazon e Shein, defende que o Congresso aprove definitivamente a suspensão do imposto de importação para compras de até US$ 50.
A entidade argumenta que o fim da cobrança pode ampliar a competitividade e facilitar o acesso dos consumidores a produtos comercializados por plataformas internacionais.
Em posição contrária, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) se manifestou contra a MP e alertou para possíveis efeitos sobre o mercado de trabalho brasileiro.
Para a entidade, mudanças na política tributária devem considerar a preservação da produção nacional e dos empregos gerados pelo comércio e pela indústria.
A UGT também afirma que uma maior exposição das empresas brasileiras à concorrência internacional, sem condições consideradas equivalentes, pode afetar setores intensivos em mão de obra.
GOVERNO MONITORA AUMENTO DAS COMPRAS INTERNACIONAIS
O crescimento das importações também chamou a atenção da equipe econômica.
No fim de julho, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo acompanha os dados e não descarta discutir uma mudança na política caso seja identificado impacto significativo sobre a produção nacional.
Segundo o ministro, o aumento das importações pode levar a equipe econômica a avaliar alternativas e apresentar uma proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O futuro da “taxa das blusinhas”, portanto, depende de uma série de decisões. No curto prazo, o principal ponto é a votação da medida provisória pelo Congresso.
Se o texto não avançar e nenhuma outra norma garantir a isenção, o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50 poderá voltar a ser cobrado a partir de 9 de setembro.
Mesmo com a manutenção da isenção em 2026, porém, a tributação federal sobre essas compras já tem previsão de retornar em 2027 dentro do novo modelo criado pela reforma tributária.
