Decisões da Corte estabeleceram limites para verbas indenizatórias, mas liberaram parte dos pagamentos; Congresso ainda precisa criar regras definitivas.
Os chamados penduricalhos, como são conhecidas algumas verbas adicionais pagas a servidores públicos, principalmente do Judiciário e do Ministério Público, ficaram no centro do debate político em Brasília no primeiro semestre deste ano.
O tema passou por uma série de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que inicialmente estabeleceu limites para esses pagamentos e, posteriormente, autorizou parte dos benefícios que haviam sido restringidos.
A discussão ainda deve avançar no Congresso Nacional, já que o próprio STF determinou que o Legislativo precisa aprovar uma lei nacional para definir regras permanentes sobre quais verbas podem ficar fora do teto constitucional do funcionalismo.
O QUE SÃO OS PENDURICALHOS
Os penduricalhos são valores pagos como verbas indenizatórias, ou seja, recursos destinados a compensar gastos ou situações específicas relacionadas ao exercício da função pública.
Entre os exemplos estão: diárias de viagem; auxílio-moradia; ajuda de custo; transporte; alimentação; auxílio-creche.
Pela Constituição Federal, essas verbas não entram no cálculo do teto remuneratório do funcionalismo, que corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Como o Congresso ainda não aprovou uma regulamentação específica sobre o tema, o Supremo passou a definir quais pagamentos podem ou não ultrapassar esse limite.
DECISÃO INICIAL DO STF
No fim de março, o STF estabeleceu regras para o pagamento de verbas indenizatórias acima do teto constitucional para magistrados e integrantes do Ministério Público.
A Corte definiu que determinados benefícios poderiam alcançar até 35% do teto do funcionalismo, o equivalente a cerca de R$ 16,2 mil.
Além disso, foi autorizada uma parcela relacionada ao tempo de carreira, também limitada a 35% do teto.
Na prática, a soma dessas verbas poderia representar um acréscimo de aproximadamente R$ 32,4 mil, elevando a remuneração total para valores próximos de R$ 78,8 mil mensais.
Entre as verbas consideradas permitidas pelo Supremo estavam: ajuda de custo em caso de remoção ou mudança de domicílio; pagamento por atividade de magistério; gratificação por atuação em comarca de difícil provimento; indenização por férias não usufruídas.
RESTRIÇÕES E NOVAS DECISÕES
No início de maio, ministros do STF reforçaram a proibição da criação de novos penduricalhos. A medida ocorreu após notícias apontarem a criação de novas parcelas indenizatórias em órgãos públicos.
Já no fim de junho, o Supremo voltou a analisar o tema e flexibilizou parte das restrições impostas anteriormente.
Entre as decisões tomadas pelos ministros estão:
- extensão de gratificação por tempo de atividade para aposentados e pensionistas;
- possibilidade de acumulação de algumas gratificações;
- autorização para pagamento conjunto de benefícios relacionados ao acúmulo de funções e excesso de processos;
- liberação do pagamento em dinheiro de férias, licenças-prêmio e plantões acumulados antes da decisão de março, dentro do limite estabelecido.
TRIBUNAIS TERÃO QUE EXPLICAR PAGAMENTOS
No início de julho, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino determinaram que presidentes de sete Tribunais de Justiça estaduais apresentassem explicações sobre pagamentos de penduricalhos.
A decisão ocorreu após reportagens apontarem que alguns tribunais poderiam estar ultrapassando os limites definidos pelo STF.
Os tribunais afirmaram ao Supremo que seguem as regras estabelecidas pela Corte e atribuíram eventuais valores acima do teto a situações específicas.
A BRECHA DOS PAGAMENTOS ACIMA DO TETO
O teto constitucional impede que servidores recebam remuneração superior ao limite estabelecido pela Constituição. Porém, a diferença entre verbas remuneratórias e indenizatórias cria uma possibilidade de pagamentos acima desse valor.
As verbas remuneratórias são aquelas relacionadas diretamente ao trabalho, como salários, gratificações de desempenho, horas extras e adicionais. Esses valores estão sujeitos ao teto e sofrem o chamado “abate-teto” quando ultrapassam o limite.
Já as verbas indenizatórias funcionam como compensações por despesas ou situações específicas e, segundo a Constituição, não são submetidas ao teto.
É nesse grupo que estão os chamados penduricalhos: valores adicionais que, na prática, podem elevar a remuneração final de agentes públicos acima do limite constitucional.
CONGRESSO AINDA PRECISA REGULAMENTAR
Apesar das decisões do STF, a definição definitiva das regras depende de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Até o momento, o Legislativo ainda não aprovou uma regulamentação nacional sobre quais verbas indenizatórias podem ser pagas fora do teto e quais limites devem ser aplicados.
Enquanto isso, o tema continua sendo alvo de debates entre Judiciário, Legislativo e sociedade.
