O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira (6) a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A medida representa o avanço da tramitação da proposta na Câmara. Embora a instalação da comissão seja uma etapa prevista para esse tipo de matéria, a criação do colegiado depende de decisão do presidente da Casa.
A PEC já recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisou apenas a constitucionalidade do texto e concluiu que a proposta pode continuar tramitando. Agora, a comissão especial será responsável por discutir o mérito da matéria.
O texto altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que pessoas a partir de 16 anos passem a ser penalmente imputáveis. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são inimputáveis e estão sujeitos à legislação especial.
Segundo Hugo Motta, a intenção não é concluir a análise da proposta antes das eleições de outubro. Neste ano, a redução da maioridade penal chegou a integrar a PEC da Segurança Pública, mas foi retirada do texto por solicitação do presidente da Câmara para que fosse debatida separadamente, após pedidos de parlamentares da base do governo, que classificaram a medida como “populismo eleitoral”.
Após a instalação da comissão especial e a indicação dos integrantes pelos líderes partidários, será aberto um prazo de 10 sessões do plenário para apresentação de emendas. Em seguida, o parecer do relator poderá ser votado no colegiado, que terá prazo máximo de 40 sessões para concluir os trabalhos.
Caso a comissão especial não conclua a análise dentro do prazo previsto, o presidente da Câmara poderá determinar o prosseguimento da tramitação da proposta no plenário.
