Portarias dos ministérios da Fazenda e da Justiça determinam advertências obrigatórias, proíbem anúncios enganosos e estabelecem punições para empresas, veículos de comunicação e influenciadores
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria que estabelece novas regras para a publicidade de apostas esportivas e jogos online, conhecidos como bets.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de incluir advertências sobre os riscos das apostas em todas as peças publicitárias, em medida semelhante ao que já ocorre com propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.
As novas regras entram em vigor no dia 17 de julho. Segundo a portaria, toda publicidade deverá exibir uma das seguintes mensagens obrigatórias:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; ou
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
As advertências deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio.
NOVAS RESTRIÇÕES
Além da portaria da Fazenda, uma norma conjunta com o Ministério da Justiça estabelece regras sobre o conteúdo das campanhas publicitárias das empresas de apostas.
Entre as proibições estão anúncios que:
- apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros;
- sugiram ganho fácil ou associem apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro;
- incentivem apostas excessivas ou criem senso de urgência para que o consumidor aposte imediatamente;
- exibam ganhos anteriores ou histórico de premiações como forma de estimular novas apostas;
- divulguem informações falsas ou enganosas sobre as chances de vitória ou sobre a influência da habilidade do apostador no resultado;
- utilizem mensagens de cunho sexual, discriminatório ou que desrespeitem crenças e tradições culturais;
- sejam direcionadas, direta ou indiretamente, a crianças e adolescentes.
A nova regulamentação também proíbe que comentaristas esportivos, especialistas ou analistas utilizem seu conhecimento técnico para incentivar apostas em eventos esportivos.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, não será permitido que profissionais apresentem opiniões ou análises capazes de induzir o público a apostar em determinado resultado, utilizando um suposto respaldo técnico para influenciar a decisão do consumidor.
BETS ILEGAIS E RESPONSABILIDADE DE VEÍCULOS
Durigan reforçou que empresas sem autorização para operar no Brasil continuam proibidas de anunciar no país. Segundo ele, veículos de comunicação e publicitários também não poderão veicular propagandas de operadores irregulares.
O ministro afirmou que o governo mantém tolerância zero com as bets ilegais e que apenas empresas autorizadas poderão divulgar seus serviços.
As empresas que descumprirem as novas regras estarão sujeitas a multas que podem chegar a 20% do faturamento, além da suspensão da autorização para operar por até 180 dias.
Nos casos de reincidência grave, o governo poderá cassar definitivamente a autorização de funcionamento da empresa.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, informou que também poderá ser aplicada multa de até R$ 14 milhões para quem divulgar publicidade irregular.
Além disso, as empresas serão responsabilizadas caso influenciadores contratados publiquem anúncios em desacordo com as novas normas. Nesses casos, o conteúdo poderá ser retirado do ar e a operadora também estará sujeita às penalidades previstas.
