A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2026, que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta estabelece uma política permanente de integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios para ampliar as ações de prevenção, proteção, atendimento às vítimas e combate ao feminicídio em todo o país. O texto segue agora para análise do Senado Federal.
De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e de outros parlamentares, o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). A iniciativa será coordenada pelo Ministério das Mulheres e pretende organizar, de forma integrada, as políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.
Entre os principais objetivos do novo sistema estão o fortalecimento da rede de proteção às vítimas, a ampliação das ações de prevenção, a integração entre os órgãos públicos, a produção de dados nacionais sobre violência contra mulheres e meninas e a implementação de mecanismos voltados ao enfrentamento da violência física, psicológica, sexual, patrimonial, moral e também da violência praticada no ambiente digital.
O texto aprovado determina que os recursos destinados ao programa sejam utilizados exclusivamente em ações de combate à violência contra mulheres e meninas. Entre elas estão o fortalecimento das delegacias especializadas, casas de acolhimento, centros de atendimento, serviços de assistência social, capacitação de profissionais, desenvolvimento de sistemas de informação, campanhas educativas e programas de conscientização voltados principalmente para homens e jovens, com o objetivo de prevenir a cultura da violência.
Outra prioridade prevista é o fortalecimento das ações de prevenção ao feminicídio, por meio da atuação integrada entre Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas, forças de segurança e demais órgãos responsáveis pela proteção das vítimas.
A proposta também prevê investimentos no combate à violência digital, incluindo medidas para enfrentar crimes praticados por meio da internet, como perseguição, divulgação de imagens íntimas sem consentimento, ameaças e outras formas de violência virtual contra mulheres e meninas.
Na área da transparência, o projeto determina a criação de mecanismos de monitoramento e avaliação das políticas públicas. Estados e municípios deverão apresentar relatórios periódicos sobre a aplicação dos recursos, cumprimento de metas e resultados alcançados. Também será obrigatória a divulgação de informações sobre investimentos, contratos e execução financeira das ações.
O financiamento do sistema ocorrerá por meio do Orçamento da União e dos demais entes federativos. Além disso, estados participantes do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) poderão destinar parte dos recursos vinculados à redução dos juros de suas dívidas para ações de enfrentamento à violência contra mulheres e meninas. Caso haja irregularidades na aplicação desses recursos, os benefícios financeiros poderão ser cancelados.
Durante a votação, a relatora Jandira Feghali afirmou que a criação do sistema representa um avanço na estruturação das políticas públicas de proteção às mulheres. Segundo ela, a medida permitirá ampliar os investimentos destinados ao enfrentamento da violência e fortalecer a atuação dos estados e municípios.
A parlamentar citou dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, que registrou mais de 1.500 vítimas de feminicídio no país e cerca de 87 mil casos de estupro e estupro de vulnerável em um único ano, números que reforçam, segundo ela, a necessidade de ampliar a atuação do poder público.
A autora da proposta, deputada Jack Rocha, destacou que o combate à violência exige mais do que o endurecimento das penas, sendo necessário garantir estrutura permanente para acolhimento, proteção e atendimento das vítimas.
Parlamentares de diferentes partidos também defenderam a criação do sistema durante a sessão. Houve consenso sobre a importância de ampliar os investimentos destinados às políticas públicas voltadas às mulheres, embora parte da oposição tenha defendido, paralelamente, o endurecimento da legislação penal para crimes dessa natureza.
Se aprovado pelo Senado e sancionado, o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres passará a estabelecer uma política nacional permanente para coordenar ações, integrar instituições e ampliar os mecanismos de prevenção e proteção, com foco na redução dos casos de violência e feminicídio em todo o país.
