O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou uma Ação Civil Pública contra três produtoras de eventos e duas plataformas de venda de ingressos por supostas práticas abusivas na comercialização de entradas para camarotes do pré-Carnaval e Carnaval de 2025, realizados na Avenida Litorânea, em São Luís. A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e é assinada pela promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa.
São alvos da ação as empresas Acontece Produções e Eventos Ltda. (Camarote Ilha 2025), MSM Entretenimento Ltda. (Camarote Stage 2025), AMZ Company Produções Eventos e Locações Ltda. (Camarote Orla 2025), além das plataformas Santos Gestão de Ingressos Ltda. (Brasil Ticket) e LR FUT Ltda.
De acordo com o MPMA, as investigações apontaram supostas violações ao direito à meia-entrada e ao dever de informação ao consumidor. Em um dos casos, no Camarote Ilha, ingressos de meia-entrada do quarto lote eram vendidos por R$ 220, enquanto ingressos inteiros do segundo lote permaneciam disponíveis por R$ 300. Para o Ministério Público, a diferença de apenas R$ 80 descaracteriza o desconto de 50% garantido por lei.
A Promotoria também identificou que os organizadores adotavam uma política de evolução independente dos lotes para ingressos inteiros e de meia-entrada. Com isso, os lotes promocionais destinados aos beneficiários da meia-entrada se esgotavam antes dos ingressos inteiros, obrigando esses consumidores a adquirir bilhetes mais caros, enquanto ainda havia entradas inteiras disponíveis por valores inferiores.
A análise dos relatórios de venda revelou ainda que, dos 4.850 ingressos comercializados para o Camarote Stage, apenas 125 foram vendidos na categoria inteira convencional. A maior parte das vendas ocorreu na modalidade “Stage Solidário”, que representou quase metade dos ingressos vendidos e mais de 58% da arrecadação do evento. Segundo o MPMA, essa modalidade acabou servindo como referência de preço, fazendo com que a meia-entrada correspondesse, na prática, a cerca de 58,7% do valor efetivamente pago pelo público, acima do limite legal de 50%.
No Camarote Orla, a investigação identificou registros de ingressos classificados internamente como “meia-entrada esgotada”, sem que essa informação tivesse sido devidamente disponibilizada aos consumidores na plataforma de vendas.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine que as empresas deixem de comercializar meias-entradas por valores superiores à metade do preço da inteira e proíba a adoção de sistemas de lotes independentes que prejudiquem os consumidores beneficiados pela legislação. Também solicita que as organizadoras divulguem de forma transparente a quantidade de ingressos disponíveis, as cotas destinadas à meia-entrada e os critérios para mudança de lotes.
Além das medidas para impedir novas irregularidades, o MPMA requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente aos consumidores prejudicados, indenização individual de, no mínimo, R$ 1 mil para cada pessoa afetada e o pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, valor que deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A Promotoria também pediu a inversão do ônus da prova, para que as empresas demonstrem a regularidade das vendas e identifiquem os consumidores eventualmente lesados.
