A Justiça do Maranhão condenou o Município de Jatobá, a pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a construir um novo matadouro público em conformidade com as normas sanitárias e ambientais. A sentença também determina a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização sanitária no município, além de garantir uma destinação de interesse público ao prédio inacabado que anteriormente seria utilizado como matadouro. Em caso de descumprimento, o prefeito poderá ser multado pessoalmente em R$ 2 mil por dia, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos do Maranhão.
A ação foi ajuizada em janeiro de 2024 pelo promotor de Justiça Carlos Allan da Costa Siqueira, após denúncia de que o abate de animais era realizado a céu aberto, sem qualquer fiscalização sanitária, colocando em risco a saúde da população. A decisão, assinada pelo juiz Silvio Alves Nascimento, transitou em julgado em julho de 2026.
Durante a investigação, vistoria da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) constatou que o antigo prédio estava abandonado, sem condições de funcionamento e sem licenças ambientais ou sanitárias. O órgão concluiu que a estrutura não pode ser recuperada devido à proximidade com áreas residenciais, tornando necessária a construção de um novo matadouro com infraestrutura adequada para o abate de animais e o tratamento correto dos resíduos.
Na sentença, o magistrado destacou que a omissão do poder público compromete direitos fundamentais, como a saúde pública, a preservação do meio ambiente e a proteção do consumidor, justificando a obrigação imposta ao município para regularizar o serviço.
