O vice-governador do Maranhão, Felipe Camarão, impetrou um novo mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Maranhão contra a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e a presidente da Casa, deputada Iracema Vale. A ação busca impedir que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) utilize, divulgue ou torne públicos documentos e informações relacionados a uma investigação criminal que tramita sob sigilo judicial. A informação foi divulgada pelo site Direito e Ordem.
O processo foi distribuído ao desembargador Antônio José Vieira Filho, que será o relator do caso. Conforme os autos, o pedido foi protocolado na última segunda-feira (7) e já está concluso para decisão sobre a liminar.
Na petição, a defesa de Camarão solicita que a Justiça determine, em caráter liminar, que a Assembleia, a Mesa Diretora, a Presidência da Casa e os integrantes da CPI se abstenham de compartilhar, ler, projetar, reproduzir, resumir, divulgar, encaminhar à imprensa ou utilizar publicamente quaisquer documentos, dados, relatórios, slides ou informações oriundos do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) nº 025065-750/2025, do Processo nº 0823288-17.2025.8.10.0000 e da representação apresentada pelo Procurador-Geral de Justiça, salvo mediante autorização judicial expressa. Também requer que a CPI não promova a quebra de dados protegidos pelo sigilo bancário do vice-governador.
Como fundamento, a defesa sustenta que Camarão possui o direito de não ter documentos, dados financeiros, fiscais, telemáticos e elementos de investigação submetidos a controle judicial compartilhados ou utilizados publicamente por uma CPI sem autorização do juízo competente e sem garantias quanto à origem, licitude, pertinência e delimitação temporal das informações.
A petição afirma que, durante reunião da CPI realizada em 2 de junho, o relator da comissão apresentou, por meio de slides, um resumo da representação do Procurador-Geral de Justiça e utilizou informações relacionadas ao procedimento investigatório sigiloso. Segundo a defesa, na mesma sessão também foi formada maioria favorável à quebra dos sigilos bancário e fiscal do vice-governador, deliberação que acabou suspensa por um pedido de vista.
No documento, os advogados alegam que houve utilização de material protegido por segredo de justiça e defendem que a atuação da CPI extrapolou os limites constitucionais dos poderes de investigação das comissões parlamentares. A petição cita precedentes do Supremo Tribunal Federal para sustentar que o sigilo judicial representa um limite aos poderes instrutórios das CPIs e que eventual acesso a esse tipo de conteúdo depende de autorização do Poder Judiciário.
Além da proibição de divulgação das informações, a defesa pede que, caso já tenham sido expedidos ofícios, aprovados requerimentos ou recebidos documentos relacionados ao material investigativo, seus efeitos sejam imediatamente suspensos até decisão judicial definitiva. Também solicita que eventual acervo já recebido pela CPI permaneça preservado sob sigilo.
O mandado de segurança tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão e aguarda decisão do relator sobre o pedido de liminar.
Confira a íntegra: PETIÇÃO – Felipe Camarão
Ontem na Alema, os deputados aprovaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal do vice-governador Felipe Camarão.
A medida foi autorizada após a aprovação do Requerimento nº 13/2026, apresentado pelo relator da comissão, deputado Dr. Yglésio (PRD). A sessão ocorreu na Sala das Comissões da Assembleia Legislativa e foi conduzida pela presidente da CPI, deputada Ana do Gás (Republicanos).
Durante a reunião, os parlamentares também aprovaram novos requerimentos para obtenção de informações financeiras e tributárias de outros investigados, além da convocação de pessoas para prestar depoimentos à comissão. Entre os alvos das medidas estão Thiago Brasil Arruda, Alexandre Guimarães Nascimento e a empresa Global Connection Eireli, que também terão os sigilos bancário e fiscal analisados pela CPI.
Já Edilson Sebastião Abreu Machado, Ana Cátia Silva Christiane, Cleuma Silva Lopes e Maciel Pereira Lima foram convocados para serem ouvidos como testemunhas durante a fase de instrução dos trabalhos.
Segundo a presidente da comissão, Ana do Gás, a CPI segue cumprindo o cronograma previsto, respeitando os prazos regimentais e concentrando esforços na coleta de provas e na oitiva dos envolvidos antes da elaboração do relatório final.
