A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da decisão que consolidou o entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode mais ser aplicada como pena disciplinar a magistrados.
Pelo posicionamento do colegiado, juízes que cometerem infrações graves deverão ter seus casos encaminhados ao STF para eventual perda do cargo.
O documento reúne o relatório do ministro Flávio Dino e os votos dos integrantes da Primeira Turma. Com a publicação, o processo entra em nova fase, permitindo que as defesas apresentem embargos de declaração — recurso que não reabre o mérito, mas pode apontar omissões, contradições ou erros formais na decisão.
ENTENDIMENTO DO STF
No julgamento, os ministros consideraram que a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar tornou-se incompatível com a Emenda Constitucional nº 103/2019, que reformou o sistema previdenciário.
Na prática, o entendimento firmado é de que, em casos de infrações graves, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve encaminhar o processo ao Supremo, responsável por deliberar sobre a possível perda do cargo do magistrado.
Segundo a decisão, apenas o STF pode dar a palavra final sobre a permanência de juízes na função, especialmente em situações que envolvam a aplicação de penalidades mais severas.
CASO CONCRETO
A decisão teve origem em um caso envolvendo o juiz do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marcelo Borges Barbosa. Em março, o ministro Flávio Dino anulou uma punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça que determinava a aposentadoria compulsória do magistrado.
Na ocasião, Dino entendeu que a sanção não tinha mais respaldo constitucional após a reforma da Previdência de 2019 e determinou a reavaliação do caso pelo CNJ.
Posteriormente, a Primeira Turma do STF referendou a decisão do ministro, consolidando o entendimento que agora foi formalizado no acórdão publicado.
NOVO MODELO DE RESPONSABILIZAÇÃO
De acordo com o ministro Flávio Dino, caso o CNJ identifique infrações graves, deve encaminhar o processo ao Supremo, que poderá autorizar ou não a perda do cargo.
O ministro destacou ainda que o sistema atual precisa garantir punições efetivas, sem recorrer à aposentadoria remunerada como forma de afastamento disciplinar.
Em sua decisão, Dino também sugeriu que o CNJ, presidido pelo ministro Edson Fachin, avalie a revisão do modelo de responsabilização disciplinar da magistratura.
Segundo ele, a interpretação se aplica a todos os casos semelhantes, reforçando que eventual perda de cargo deve ser decidida em ação judicial própria, com participação da Advocacia-Geral da União como representante judicial do CNJ.
CRÍTICAS AO MODELO ANTERIOR
Na decisão, Dino também fez críticas ao modelo anterior, afirmando que não faz sentido manter magistrados afastados de forma punitiva com remuneração integral.
Para o ministro, infrações graves devem resultar em perda do cargo, respeitando o princípio da vitaliciedade, mas com mecanismos mais efetivos de responsabilização.
