O Senado aprovou nesta terça-feira, 2, um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao aborto legal em menores de 14 anos. Como a proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados, a medida entra em vigor sem necessidade de sanção presidencial.
A resolução suspensa estabelecia que a interrupção da gravidez em crianças menores de 14 anos poderia ser realizada em qualquer fase da gestação e sem exigência de boletim de ocorrência, autorização judicial ou comunicação aos responsáveis legais.
A proposta foi aprovada em votação simbólica no Senado. O texto teve como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ).
Críticos da medida afirmam que a mudança cria obstáculos para o acesso ao aborto legal por crianças vítimas de violência sexual. Já os defensores do projeto argumentam que a resolução do Conanda extrapolava seus limites normativos e contrariava o direito à vida.
O Conanda é um órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania responsável por formular e acompanhar políticas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. A resolução foi publicada em janeiro de 2025 e tratava do atendimento a vítimas com direito ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.
