A Justiça atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) e determinou uma série de medidas para garantir maior transparência nos contratos de terceirização firmados pela Prefeitura de Buriticupu. A decisão, em caráter de tutela de urgência, foi proferida pela juíza Laís Suelem Silva Araújo Lima, acolhendo solicitações apresentadas pela 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu.
A ação foi proposta pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo em dezembro de 2025, após denúncia registrada na plataforma Fala.BR, da Controladoria-Geral da União (CGU), apontar possíveis irregularidades relacionadas à divulgação de informações sobre contratos de terceirização mantidos pelo município.
Durante as investigações, o Ministério Público identificou a existência de contratos de terceirização de mão de obra sem a devida publicidade no Portal da Transparência municipal. Entre os casos apontados estão pagamentos superiores a R$ 22 milhões ao Instituto Mais Integração Social (IMIS) e mais de R$ 3,6 milhões ao Instituto Alvorecer, sem que documentos e informações obrigatórios estivessem disponíveis para consulta pública.
O MPMA também constatou divergências entre os dados divulgados pela Prefeitura e as informações constantes nos contratos e pagamentos efetuados para terceirização de serviços. Além disso, foram verificadas omissões relacionadas a contratos, processos licitatórios, empenhos, liquidações, notas fiscais e outros documentos exigidos pela legislação de transparência pública.
Diante das irregularidades apontadas, a magistrada determinou a suspensão imediata de novos pagamentos do Município ao Instituto Mais Integração Social, ao Instituto Alvorecer e a quaisquer outros contratos de terceirização que estejam em desacordo com as normas de transparência, até que a situação seja regularizada no Portal da Transparência.
A decisão também obriga o Município de Buriticupu a publicar, no prazo de dez dias, a relação completa dos trabalhadores terceirizados em atividade, contendo informações sobre funções exercidas, locais de lotação, carga horária e remuneração. A administração municipal deverá ainda disponibilizar os processos licitatórios e todos os dados referentes à execução financeira dos contratos.
Outra determinação judicial estabelece que a Prefeitura apresente, em até 48 horas, toda a documentação relacionada às contratações questionadas. A medida busca permitir uma fiscalização mais ampla sobre a legalidade dos procedimentos adotados pelo poder público.
Além disso, a Justiça determinou que, no prazo máximo de 15 dias, todos os trabalhadores terceirizados passem a utilizar identificação visual por meio de uniformes e crachás, facilitando o controle, a fiscalização e a transparência na prestação dos serviços.
Em caso de descumprimento das determinações, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil. A penalidade deverá ser paga individualmente pelo prefeito José Antônio Lisboa Mendes – que assumiu recentemente o cargo no lugar do prefeito cassado João Carlos Teixeira – e pelo controlador-geral do Município, Paulo Ricardo Paiva.
