A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) aprovou, na sessão plenária realizada nesta terça-feira (2), um conjunto de Medidas Provisórias encaminhadas pelo Governo do Estado que tratam da criação de vagas para cargos efetivos, alterações em requisitos de ingresso no serviço público e mudanças em critérios técnicos para funções estratégicas da administração estadual.
Entre as matérias aprovadas está a Medida Provisória nº 547/2026, que estabelece a criação de novas vagas no quadro de pessoal do Poder Executivo Estadual e modifica exigências para ingresso em determinados cargos efetivos. As vagas deverão ser preenchidas por meio de concurso público.
A medida contempla diversas carreiras da administração estadual, incluindo os quadros Técnico-Científica; Estudos Socioeconômicos e Cartográficos; Atividade de Defesa do Consumidor; Atividade Previdenciária; Assistência Técnica à Atividade Previdenciária; Atividade de Trânsito; Atividade Auxiliar de Trânsito; Técnico-Científica Fazendária; Técnico-Administrativa; além da carreira de Apoio Técnico à Saúde.
Na justificativa enviada ao Legislativo, o governador Carlos Brandão destacou que a proposta busca fortalecer a eficiência da máquina pública e aprimorar a prestação de serviços à população maranhense.
“A relevância da matéria tratada na Medida Provisória reside na necessidade de aperfeiçoar a atuação administrativa para concretização do princípio da eficiência, insculpido no artigo 37 da Constituição da República. A urgência decorre do princípio da supremacia do interesse público, que demanda velocidade na realização de mudanças, visando o melhor funcionamento da máquina administrativa”, argumentou o governador.
Outra proposta aprovada pelos parlamentares foi a Medida Provisória nº 544/2026, que altera os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos de soldado da Polícia Militar do Maranhão e no Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.
Com a nova regra, passa a ser exigido apenas o nível médio como escolaridade mínima para ingresso nessas carreiras. Segundo o Governo do Estado, a mudança pretende ampliar o acesso dos candidatos aos futuros concursos públicos da área de Segurança Pública, já anunciados pela gestão estadual.
Os deputados estaduais também aprovaram a Medida Provisória nº 553/2026, que modifica critérios técnicos e de especialização relacionados ao cargo de diretor-geral do Centro Tático Aéreo (CTA).
De acordo com o Executivo estadual, a alteração permitirá a continuidade administrativa e operacional da gestão da unidade, considerada estratégica para as ações de segurança e apoio aéreo no Maranhão. A medida tem como objetivo assegurar o aprimoramento contínuo das atividades e dos serviços prestados pelo órgão.
