O governo brasileiro deu mais um passo na defesa das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao pedir à Justiça dos Estados Unidos o arquivamento da ação movida pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group contra o ministro Alexandre de Moraes. Protocolado em um tribunal federal da Flórida, o pedido reforça a posição do governo brasileiro em defesa da soberania nacional e da autonomia das decisões proferidas pela Suprema Corte em casos envolvendo plataformas digitais.
Em petição apresentada na segunda-feira (15), a AGU argumenta que o processo não deve prosseguir porque busca submeter decisões do STF ao escrutínio de uma corte estrangeira, o que, segundo o órgão, contraria princípios fundamentais do Direito Internacional e da soberania dos Estados.
De acordo com a AGU, embora a ação tenha sido ajuizada nominalmente contra Alexandre de Moraes, a controvérsia envolve diretamente o Estado brasileiro. Isso porque as decisões questionadas foram tomadas pelo ministro no exercício de suas funções constitucionais como integrante da Suprema Corte, dentro de processos que tramitam regularmente no sistema de Justiça do Brasil.
“A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado brasileiro”, afirmou a AGU em nota oficial. O órgão sustenta ainda que decisões judiciais proferidas pelo STF não podem ser revisadas ou invalidadas por tribunais de outros países.
Disputa envolve decisões sobre plataformas digitais
A ação foi apresentada pela Rumble e pela Trump Media em meio a divergências sobre determinações judiciais expedidas por Moraes relacionadas à moderação de conteúdo e ao bloqueio de perfis em plataformas digitais.
As empresas alegam que as ordens emitidas pelo ministro produzem efeitos que atingem operações e usuários vinculados aos Estados Unidos. Com base nesse entendimento, sustentam que as medidas representariam uma violação a garantias constitucionais norte-americanas, especialmente à liberdade de expressão prevista na Primeira Emenda da Constituição dos EUA.
A estratégia jurídica das companhias busca impedir que determinadas decisões brasileiras tenham efeitos sobre suas atividades, além de questionar a legitimidade das ordens expedidas pelo magistrado.
Governo brasileiro invoca soberania nacional
Ao pedir o arquivamento da ação, a AGU defende que o caso ultrapassa a esfera individual do ministro Alexandre de Moraes e alcança diretamente a soberania institucional do Brasil.
O órgão argumenta que a tentativa de submeter atos judiciais do STF à análise de uma corte estrangeira afronta o princípio da imunidade de jurisdição, segundo o qual autoridades de um Estado soberano não podem ser processadas ou ter seus atos oficiais julgados por tribunais de outro país sem consentimento expresso.
Na petição, o governo brasileiro afirma que não autorizou e não pretende autorizar a revisão de decisões da Suprema Corte nacional por órgãos judiciais estrangeiros. Segundo a AGU, qualquer contestação relacionada a atos praticados pelo STF deve ocorrer exclusivamente dentro do ordenamento jurídico brasileiro, por meio dos recursos previstos na legislação nacional.
STF acompanha desdobramentos do caso
A atuação da AGU ocorre após uma solicitação do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin. No início de junho, Fachin pediu que o órgão adotasse medidas para acompanhar o processo nos Estados Unidos e reforçar a defesa institucional do Judiciário brasileiro.
Nos bastidores do STF, a avaliação é de que a ação pode abrir um precedente relevante sobre os limites da jurisdição internacional em casos envolvendo decisões judiciais relacionadas ao ambiente digital.
A preocupação aumentou após a Justiça norte-americana autorizar que Alexandre de Moraes fosse formalmente notificado sobre a existência do processo por meio eletrônico. A medida permitiu o avanço da ação e ampliou o debate sobre a possibilidade de tribunais estrangeiros analisarem atos praticados por magistrados de outras nações.
Debate pode gerar impactos internacionais
Especialistas avaliam que o caso poderá se tornar uma referência para futuras disputas envolvendo plataformas digitais, liberdade de expressão e soberania judicial. O embate também ocorre em um contexto de crescente tensão global sobre a regulamentação das redes sociais e a responsabilidade das empresas de tecnologia diante de decisões emitidas por autoridades nacionais.
Enquanto a Rumble e a Trump Media defendem que determinadas ordens judiciais brasileiras extrapolam os limites territoriais do país, o governo brasileiro sustenta que as decisões foram tomadas dentro das competências previstas pela Constituição e devem ser respeitadas como atos legítimos de um Estado soberano.
Agora, caberá à Justiça dos Estados Unidos analisar os argumentos apresentados pelas partes e decidir se a ação seguirá tramitando ou se será encerrada conforme solicitado pela Advocacia-Geral da União. O desfecho poderá ter repercussões não apenas para o Brasil e os Estados Unidos, mas também para o debate internacional sobre jurisdição, regulação digital e independência dos Poderes.
