Em pleno ano eleitoral, o Congresso Nacional acelerou a tramitação de um pacote de bondades que prevê novos pisos salariais, redução de jornadas de trabalho, ampliação de aposentadorias especiais e reajustes automáticos para categorias do serviço público. Impulsionadas pela pressão de entidades e servidores em Brasília, as propostas acenderam o alerta entre prefeitos, governadores e integrantes da equipe econômica, que enxergam risco de impacto bilionário nas contas da União, estados e municípios.
Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que apenas os projetos relacionados à criação ou ampliação de pisos salariais podem gerar um custo extra de R$ 49 bilhões por ano às prefeituras brasileiras. A maior preocupação é que boa parte das propostas em discussão no Congresso segue avançando sem estimativas completas de impacto financeiro e sem definição clara sobre a origem dos recursos que bancariam as novas despesas.
Nas últimas semanas, representantes de diversas categorias passaram a intensificar a articulação política dentro da Câmara e do Senado para acelerar votações consideradas prioritárias. O movimento ganhou força principalmente em comissões estratégicas, onde parlamentares têm evitado assumir publicamente posições contrárias às pautas defendidas pelos servidores.
Entre os projetos que mais preocupam gestores públicos está a PEC 14/2021, voltada aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta prevê flexibilização das regras previdenciárias da categoria, além da efetivação de vínculos temporários. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e agora aguarda avanço no Senado.
Integrantes do governo federal classificam a medida como uma espécie de “contrarreforma da Previdência”, por ampliar direitos previdenciários e antecipar aposentadorias. O relator da PEC na Câmara, deputado Antonio Brito (PSD-BA), calcula impacto de R$ 5,5 bilhões até 2030.
A CNM, porém, afirma que o impacto pode ser muito maior. Segundo a entidade, o déficit atuarial dos regimes próprios de Previdência dos municípios pode alcançar R$ 69 bilhões caso sejam mantidas regras como integralidade salarial, paridade e aposentadorias antecipadas. A entidade alerta ainda para a perda de arrecadação previdenciária provocada pela redução do tempo de contribuição dos servidores.
No Senado, representantes da categoria ampliaram a pressão sobre parlamentares para destravar a tramitação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O relator da proposta, senador Irajá (PSD-TO), sinalizou que trabalha na elaboração do parecer, enquanto integrantes da base governista tentam conter o avanço do texto.
Outra proposta que provocou reação entre prefeitos e técnicos da área econômica foi a aprovação, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, de um piso salarial de R$ 13,6 mil para médicos e cirurgiões-dentistas. Estudos anteriores do Ministério da Gestão apontavam que um piso de R$ 10 mil já provocaria impacto estimado em R$ 25 bilhões para a União, sem considerar o valor ampliado aprovado pelos senadores.
A enfermagem também voltou ao centro das discussões no Congresso. Tramita na CCJ uma proposta que reduz a jornada semanal da categoria para 36 horas sem redução salarial e estabelece reajuste anual automático do piso nacional com base na inflação. A estimativa da CNM é de um custo adicional de R$ 2,4 bilhões por ano para os municípios.
O avanço dessas pautas revive o ambiente registrado em 2022, quando o Congresso aprovou uma série de benefícios em pleno calendário eleitoral. Naquele período, o piso nacional da enfermagem acabou suspenso temporariamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após questionamentos sobre ausência de estudos de impacto financeiro e falta de indicação da fonte de custeio.
Posteriormente, o governo federal precisou liberar R$ 7,3 bilhões para garantir o pagamento do piso da enfermagem. Parte dos recursos saiu do Fundo Social, mecanismo que também aparece agora como alternativa para financiar outras propostas em tramitação, incluindo o piso nacional dos trabalhadores da limpeza urbana.
Além da saúde, projetos ligados à educação também passaram a preocupar prefeitos e especialistas em contas públicas. Entre eles estão propostas que reduzem a carga horária do magistério para 30 horas semanais e garantem adicional de insalubridade aos profissionais da educação pública.
Nos bastidores do Congresso, líderes governistas admitem que a estratégia é tentar empurrar as votações mais sensíveis para depois das eleições. A avaliação é de que poucos parlamentares querem enfrentar desgaste político diante de categorias organizadas e com forte capacidade de mobilização.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reconheceu publicamente a preocupação com os impactos financeiros das propostas e defendeu maior cautela na análise dos projetos. Segundo ele, é preciso avaliar se estados e municípios terão capacidade de manter os pagamentos ao longo dos próximos anos.
A Frente Nacional de Prefeitos também endureceu o discurso. O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo (MDB), afirmou que a entidade rejeita qualquer medida que transfira novas despesas obrigatórias às prefeituras sem compensação financeira da União. Ele não descartou recorrer à Justiça contra eventuais leis que aumentem gastos municipais sem previsão de recursos.
Enquanto categorias intensificam a pressão por valorização salarial e ampliação de direitos, o Congresso enfrenta o desafio de equilibrar interesses políticos e limites fiscais em um momento de forte tensão sobre as contas públicas.
