O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF-MA) expediu recomendação ao Conselho Regional de Odontologia do Maranhão (CRO-MA) para que passe a adotar, de forma obrigatória e sistemática, o Plano de Contratações Anual (PCA), conforme previsto na nova Lei de Licitações e Contratos.
A medida foi assinada pelo procurador da República Hilton Melo e integra procedimento administrativo que acompanha a realização do novo concurso público do CRO-MA.
Na recomendação, o MPF destaca que o conselho deve elaborar o PCA até a primeira quinzena de maio de cada exercício, contemplando todas as contratações e renovações previstas para o ano seguinte. O órgão também cobra que o plano seja publicado integralmente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), garantindo transparência e planejamento adequado dos gastos públicos.
Segundo o Ministério Público Federal, embora a ausência do plano não anule automaticamente o concurso público em andamento, a falta de planejamento pode resultar em impropriedades administrativas e até responsabilização de gestores por omissão.
O procedimento foi instaurado após o CRO-MA informar ao MPF que os dados referentes à contratação da banca e ao novo certame ainda estavam em processamento técnico. De acordo com o conselho, a prioridade da administração foi acelerar a definição do cronograma do concurso para evitar prejuízos aos candidatos e à continuidade dos serviços.
Na recomendação, o MPF reforça que os conselhos regionais possuem natureza de autarquia federal e, por isso, devem seguir padrões rigorosos de planejamento previstos no Decreto nº 10.947/2022 e na Lei nº 14.133/2021.
O órgão concedeu prazo para que o CRO-MA informe se acatará a recomendação e apresente as medidas adotadas para cumprimento das determinações.
