A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão analisou, nesta terça-feira (19), mais de 17 proposições entre Medidas Provisórias e Projetos de Lei Ordinárias e Complementares. Entre os destaques da reunião esteve a Medida Provisória 544, de autoria do Poder Executivo, que suspende, em caráter excepcional, a exigência de curso superior para ingresso nos cargos de Soldado e no Curso de Formação de Oficiais (CFO) da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.
Com a medida, o nível médio continuará sendo aceito como requisito de escolaridade no próximo concurso das corporações. Segundo o vice-presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto, a proposta atende a uma demanda de candidatos que aguardavam a manutenção da exigência anterior.
“Essa medida provisória garante que, para o próximo concurso, ainda não seja obrigatório o curso superior, permitindo que pessoas com nível médio possam disputar uma vaga na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros”, afirmou o parlamentar.
Outro projeto analisado pela comissão foi o PL 727/2023, de autoria da deputada Solange Almeida, que trata do atendimento especializado a mulheres com deficiência auditiva ou na fala vítimas de violência. A proposta prevê a presença de intérpretes de Libras, preferencialmente mulheres, em órgãos responsáveis por acolhimento, denúncias e acompanhamento das vítimas.
A reunião contou ainda com a participação dos deputados Adelmo Soares, Ricardo Arruda e Helena Duailibe.
