A Advocacia-Geral da União se manifestou nesta terça-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, norma aprovada pelo Congresso Nacional que prevê a possibilidade de redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
O parecer foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a validade da legislação. O magistrado já havia determinado a suspensão da aplicação da lei até o julgamento definitivo pelo plenário da Corte.
Na manifestação, a AGU argumenta que a norma representa um “retrocesso institucional” e contraria princípios constitucionais de proteção à democracia e ao Estado Democrático de Direito.
Segundo o órgão, a Constituição estabelece mecanismos rigorosos de defesa das instituições democráticas e, por isso, leis que possam beneficiar pessoas envolvidas em tentativas de ruptura institucional seriam incompatíveis com o texto constitucional.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo Congresso após parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado anteriormente.
O tema gerou reação de partidos e entidades civis, que ingressaram com ações no Supremo questionando a validade da norma. Entre os autores das ações estão a Federação PSOL-Rede, a Federação formada por PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa.
As ações sustentam que a legislação compromete a responsabilização penal de envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, ocorridos em Brasília em janeiro de 2023. A expectativa é que o plenário do STF analise o caso ainda neste mês, definindo se a lei permanecerá suspensa ou poderá voltar a produzir efeitos.
