O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, por unanimidade, a instalação de duas novas unidades judiciais no termo judiciário de São José de Ribamar durante a 9ª Sessão Administrativa do Órgão Especial, realizada nesta quarta-feira (8). Serão implantadas a 4ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública, ambas previstas na Lei Complementar nº 254/2022, com inauguração marcada para a próxima segunda-feira (13).
Segundo o TJMA, a medida tem como objetivo ampliar o acesso à Justiça, melhorar o andamento processual e dar mais celeridade à tramitação de ações já existentes e de novos casos no município, que possui população estimada em 259 mil habitantes.
A pauta foi analisada após parecer favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Processo nº 0001803-37.2026.2.00.0000, sob relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
Durante a sessão, o presidente do TJMA, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, destacou a importância da iniciativa e afirmou que São José de Ribamar se consolidará como um termo judiciário de grande porte, em apoio ao crescimento da jurisdição do termo sede de São Luís.
A 4ª Vara Cível atuará em demandas relacionadas a direitos patrimoniais, contratos e obrigações. Já a Vara da Fazenda Pública será responsável por processos envolvendo o poder público municipal e estadual.
Também na segunda-feira (13) será inaugurada a Vara Criminal de Paço do Lumiar. A criação da unidade está prevista no Projeto de Lei Complementar 008/2025, de autoria do Poder Judiciário, aprovado pelo Plenário da Assembleia Legislativa em novembro de 2025.
Ainda durante a sessão, o Órgão Especial aprovou a denominação do fórum da comarca de Santo Amaro como “Desembargadora Cleonice Silva Freire”. A instalação da nova vara única do município, desmembrada da comarca de Rio Barreirinhas pela Lei Complementar nº 88/2005, ocorrerá no dia 17 de abril.
A solenidade contará com a presença do presidente do TJMA, desembargadores, juízes e membros da comunidade local. O município de Santo Amaro, localizado a cerca de 270 km de São Luís, integra a região dos Lençóis Maranhenses e possui população aproximada de 20 mil habitantes.
A homenagem reconhece a trajetória da desembargadora Cleonice Silva Freire na Justiça maranhense e sua atuação em favor das mulheres, crianças e da população local. Ex-presidente do TJMA no biênio 2014-2015, ela faleceu em 2 de janeiro de 2021, em São Luís.
