O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis), notificou diversas prefeituras por descumprirem exigências relacionadas à fiscalização de emendas parlamentares impositivas.
De acordo com o órgão, os municípios deixaram de enviar dados obrigatórios e de preencher o questionário eletrônico previsto na Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026. Essa etapa é essencial para garantir aos gestores o direito a um prazo adicional de 60 dias, destinado à complementação e regularização das prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2025.
O TCE alertou que o não cumprimento dessas obrigações configura inadimplência, sujeitando os responsáveis às penalidades previstas em lei. Além disso, foi estabelecido prazo de 24 horas para que os gestores notificados comprovem o pagamento de multas já aplicadas, mediante envio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) e do respectivo comprovante.
Entre os municípios que não prestaram as informações exigidas estão:
Afonso Cunha, Centro Novo do Maranhão, Davinópolis, Joselândia, Marajá do Sena, Mata Roma, Paulo Ramos, Parnarama, Pirapemas, São Bernardo, São José dos Basílios e Tuntum.
Também foram notificadas por não quitarem penalidades aplicadas as prefeituras de:
Arari, Boa Vista do Gurupi, Cachoeira Grande, Cururupu, Governador Newton Bello, Icatu, Lima Campos, Matinha, Mirinzal, Palmeirândia, Presidente Juscelino, São João Batista e Vila Nova dos Martírios.
O Tribunal reforça que o cumprimento das exigências é fundamental para assegurar a transparência e o controle na aplicação de recursos públicos, especialmente no que se refere às emendas parlamentares, que possuem execução obrigatória.
