A Secretaria de Fazenda do Maranhão prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (REFIS) por meio da Resolução Administrativa nº 10/2026. Agora, contribuintes têm até o dia 26 de junho de 2026 para regularizar débitos relacionados ao ICMS.
O programa contempla dívidas com fato gerador até 31 de dezembro de 2024 e oferece condições facilitadas para quitação, com descontos expressivos em multas e juros. Para pagamento à vista, a redução pode chegar a 95%. Já para quem optar pelo parcelamento, os abatimentos variam entre 50% e 85%, conforme o número de parcelas.
Podem ser incluídos no REFIS débitos já constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, além daqueles que estejam em discussão administrativa ou judicial. Também entram no programa valores declarados espontaneamente pelo contribuinte.
Outro ponto relevante é a inclusão de multas por atraso ou omissão na entrega de declarações fiscais, como DIEF e EFD, que podem ser quitadas com redução de até 90% do valor, desde que pagas à vista.
As condições do programa seguem uma escala de descontos conforme a forma de pagamento:
- À vista: até 95% de redução em multas e juros
- Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 85%
- De 13 a 36 parcelas: desconto de 75%
- De 37 a 60 parcelas: desconto de 60%
- De 61 a 120 parcelas: desconto de 50%
Contribuintes que já possuem parcelamentos ativos também podem aderir ao novo REFIS, desde que solicitem previamente o cancelamento do acordo em vigor. Essa possibilidade é válida apenas para contratos firmados sem os benefícios de programas anteriores, conforme estabelece a Medida Provisória nº 489/2025.
O pedido de cancelamento deve ser feito por meio de requerimento específico, devidamente assinado — seja com certificação digital, reconhecimento em cartório ou acompanhado de documento de identificação com assinatura correspondente.
A adesão ao programa pode ser realizada diretamente no site da Sefaz, por meio do sistema de autoatendimento SefazNet, onde o contribuinte pode escolher entre pagamento à vista ou parcelado.
Para orientar os contribuintes, o Núcleo de Assistência Integral ao Contribuinte (NAIC) disponibilizou um portal com perguntas frequentes, reunindo informações detalhadas sobre regras, procedimentos e benefícios do REFIS.
