O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou a substituição do regime fechado por prisão domiciliar para 19 pessoas idosas condenadas por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. A medida considerou fatores como idade avançada e condições de saúde, que podem ser agravadas no ambiente prisional.
De acordo com o magistrado, a legislação permite esse tipo de flexibilização mesmo após o início do cumprimento da pena, desde que haja justificativa humanitária devidamente comprovada.
Os beneficiados, no entanto, deverão seguir uma série de regras impostas pelo STF. Entre elas estão o uso obrigatório de monitoramento eletrônico, a entrega de passaportes e a proibição de sair do país. Também não poderão utilizar redes sociais nem manter contato com outros envolvidos nos mesmos घटनios. As visitas serão restritas a familiares próximos, advogados e pessoas autorizadas pela Corte.
Caso haja descumprimento de qualquer uma das condições, os condenados poderão retornar imediatamente ao regime fechado. Além disso, a situação de cada um será reavaliada periodicamente pela Justiça.
Mesmo com a mudança no regime de cumprimento da pena, continua valendo a condenação coletiva ao pagamento de pelo menos R$ 30 milhões por danos morais. O valor deverá ser arcado de forma conjunta pelos condenados e será destinado a ações de reparação pelos prejuízos causados durante os atos.
