A Justiça voltou a cobrar explicações da Prefeitura de São Luís após o Município não comprovar a realização de nomeações na Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social (Semcas), conforme previsto em acordo judicial. Em decisão foi marcada para o dia 19 de junho de 2026 uma audiência de justificação, monitoramento e cooperação no processo movido pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e pela Defensoria Pública do Estado (DPE).
A medida tem origem em uma Ação Civil Pública de 2022, que resultou em um acordo homologado pela Justiça para garantir a retomada de serviços socioassistenciais prejudicados após exonerações em massa na Semcas. No entanto, segundo a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o Município não apresentou documentação que comprove o cumprimento das nomeações e demais obrigações pactuadas.
Diante do descumprimento, MPMA e DPE solicitaram a realização da audiência para que a gestão municipal esclareça a situação.
Na decisão, o juiz Douglas de Melo Martins determinou a intimação pessoal da secretária da pasta, Tamara Araújo da Silva, que deverá comparecer à audiência. O Município também foi obrigado a apresentar documentos como a lista completa de cargos comissionados da Semcas, atos de nomeação desde dezembro de 2022, folha de pagamento atualizada e a relação de cargos ainda vagos.
Além disso, a Justiça determinou a apuração da multa diária já fixada anteriormente, em razão do descumprimento das medidas.
O caso também mobiliza órgãos de controle social. A Promotoria da Infância e Juventude encaminhou ofícios ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho Regional de Serviço Social do Maranhão para possível atuação no processo como amici curiae, contribuindo com análises técnicas.
Segundo o Ministério Público, o não cumprimento do acordo ao longo de mais de três anos compromete diretamente serviços essenciais como unidades de acolhimento, CRAS, CREAS e ações de abordagem social, afetando a população em situação de vulnerabilidade na capital.
