O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira, 13, medidas que ampliam os direitos de trabalhadores terceirizados na Administração Pública Federal. Entre as mudanças estão a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de salário, e a criação do reembolso-creche. As alterações fazem parte do Decreto nº 12.174/2024 e podem beneficiar até 60 mil trabalhadores em todo o país.
As medidas são adotadas em meio a discussões mais amplas sobre as condições de trabalho no Brasil, incluindo propostas de redução da carga horária semanal e revisão de modelos como a escala 6×1.
Entre as principais mudanças, o reembolso-creche passa a ser obrigatório em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra. O benefício pode chegar a R$ 526,64 por dependente ao mês, valor equivalente ao pago a servidores públicos federais. O direito é destinado a trabalhadores com filhos de até 5 anos e 11 meses, mediante comprovação de gastos com creche ou cuidados infantis. O pagamento será feito pela empresa contratada, com fiscalização do órgão público.
A medida foi regulamentada por instrução normativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que estabelece critérios como comprovação de despesas, registro do benefício e mecanismos para evitar pagamentos indevidos. A estimativa é que cerca de 14 mil crianças sejam atendidas.
Outra mudança é a definição da jornada de 40 horas semanais para terceirizados em contratos federais com dedicação exclusiva, sem redução salarial. A regra passa a valer para todos os contratos desse tipo e amplia uma política iniciada em 2024. Trabalhadores que atuam em regime de escala, como 12×36 ou 24×72, não estão incluídos.
Nesta fase, aproximadamente 40 mil trabalhadores passam a ser beneficiados, além dos mais de 19 mil já contemplados anteriormente. A implementação será gradual, com adaptação dos contratos em vigor e inclusão dos novos benefícios nas planilhas de custos das contratações públicas.
Segundo o governo, o reembolso-creche pode contribuir para reduzir desigualdades no mercado de trabalho, ao facilitar a permanência de trabalhadores com filhos pequenos no emprego. As medidas fazem parte de uma estratégia de fortalecimento das relações de trabalho e de aprimoramento dos contratos públicos federais.
