O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (30), derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado “PL da Dosimetria”, proposta que altera regras de cálculo de penas e pode reduzir o tempo de prisão de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Na votação, a medida obteve apoio expressivo nas duas Casas. Na Câmara dos Deputados, foram 318 votos favoráveis à derrubada do veto e 144 contrários. Já no Senado, o placar foi de 49 votos pela rejeição do veto contra 24 pela sua manutenção — superando, portanto, o mínimo necessário em ambas as Casas.
Com a decisão, o texto segue agora para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para sancionar a nova lei; caso isso não ocorra, a responsabilidade passa ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Após a publicação oficial, as novas regras entram em vigor, embora ainda possam ser contestadas no Supremo Tribunal Federal.
A proposta estabelece mudanças relevantes na dosimetria penal. Entre elas, determina que, quando houver simultaneamente os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, deve ser aplicada apenas a pena do delito mais grave, com aumento que pode variar de um sexto até metade — substituindo a soma das penas. Além disso, o texto prevê redução de um a dois terços da pena em casos envolvendo multidões, desde que o condenado não tenha exercido liderança nem financiado os atos.
Especialistas apontam que a nova regra pode beneficiar centenas de condenados, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. Atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde, ele cumpre pena superior a 27 anos por tentativa de golpe. Pelas regras anteriores, a progressão de regime ocorreria apenas em 2033, mas, com a mudança, estimativas indicam possibilidade de antecipação para um intervalo de dois a quatro anos.
Antes da votação, Alcolumbre adotou uma medida considerada incomum para evitar conflito com outra legislação recente, conhecida como “Lei Antifacção”, que endureceu critérios para progressão de regime em crimes graves. Ele retirou da análise parte do projeto que tratava justamente da flexibilização dessas regras, declarando o trecho como “prejudicado”.
Na prática, essa decisão funcionou como um desmembramento do veto presidencial — que originalmente abrangia todo o projeto. Com isso, o Congresso pôde rejeitar o veto e restabelecer o texto principal sem reintroduzir dispositivos que poderiam suavizar a progressão de pena para crimes como os hediondos.
