A Câmara Municipal de São Luís aprovou dois projetos de lei voltados à garantia de direitos e à melhoria da infraestrutura urbana da capital maranhense, em sessão plenária nessa terça-feira (28).
Uma das propostas aprovadas é o Projeto de Lei nº 157/25, de autoria do vereador Marlon Botão, que institui o Programa Municipal de Apoio Jurídico Gratuito a Mulheres Vítimas de Violência. A matéria recebeu parecer favorável das comissões de Constituição e Justiça, Assistência Social e Orçamento, e prevê suporte jurídico em casos como medidas protetivas de urgência, ações de divórcio, guarda de filhos, pensão alimentícia, além de indenizações por danos morais e materiais e acompanhamento em delegacias.
“O acesso à assistência jurídica é fundamental para que as mulheres vítimas de violência possam exercer seus direitos, buscar proteção e romper o ciclo da violência. Muitas vezes, a falta de recursos financeiros impede que essas mulheres obtenham a orientação e representação legal necessárias”, afirmou o parlamentar.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 0389/2025, de iniciativa do vereador Raimundo Jr, que trata da implantação e manutenção de iluminação pública em pontos de parada do transporte coletivo.
“As paradas de ônibus são indispensáveis para a mobilidade urbana e para o exercício do direito à cidade. Entretanto o que se vê em diversos bairros da capital são paradas de ônibus sem iluminação alguma, reforçando episódios de insegurança”, destacou o vereador.
