O Partido Social Democrático (PSD) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação questionando trechos da lei que estabelece regras para a eleição indireta de governador e vice-governador do Rio de Janeiro em caso de dupla vacância dos cargos nos dois últimos anos do mandato. O processo foi protocolado como a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7942 e distribuído ao ministro Luiz Fux.
A ação contesta dispositivos da Lei Complementar 229/2026 do Estado do Rio de Janeiro, sancionada na última quarta-feira (11) pelo governador Cláudio Castro. Segundo o PSD, a norma invade a competência exclusiva da União para legislar sobre direito eleitoral.
Entre os pontos questionados está a previsão de que a eleição indireta seja realizada por votação nominal e aberta entre os deputados estaduais. Para o partido, a medida contraria um dos princípios fundamentais do processo eleitoral brasileiro, que é o sigilo do voto, considerado essencial para garantir a legitimidade das escolhas.
Outro trecho contestado estabelece que candidatos interessados em disputar a eleição indireta devem se descompatibilizar de cargos ou funções apenas 24 horas antes do início do processo eleitoral. Na avaliação do PSD, o prazo é insuficiente e pode permitir que agentes ainda ligados à administração pública disputem o pleito em condições desiguais, com possível uso de influência política ou do cargo ocupado.
No pedido de liminar apresentado ao STF, o partido também menciona o cenário político no estado. De acordo com a legenda, é público que o governador Cláudio Castro pretende disputar uma vaga no Senado Federal e já foi anunciado pelo presidente nacional de seu partido como pré-candidato. Caso a candidatura se confirme, ele terá que deixar o cargo até 4 de abril.
Atualmente, o posto de vice-governador está vago desde o ano passado, quando Thiago Pampolha Gonçalves assumiu uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a eventual saída de Castro poderá provocar dupla vacância no governo estadual, o que tornaria necessária a realização de uma eleição indireta para escolher novos ocupantes dos cargos.
