O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) instaurou inquérito civil para investigar possíveis irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) na Câmara Municipal de Santa Inês.
A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 011/2026-1ªPJSNI, assinada pela promotora de Justiça Larissa Sócrates de Bastos, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês, após o recebimento de representação encaminhada pela Ouvidoria do MP.
Segundo as informações que motivaram a abertura do procedimento, a Câmara teria realizado, ao longo do exercício financeiro de 2025, pagamentos de indenização à vereadora Jucicléia de Araújo de Souza, conhecida como Irmã Juci, com recursos da CEAP em desacordo com as Leis Municipais nº 799/2025 e nº 809/2025. A denúncia aponta que os pedidos de ressarcimento não estariam acompanhados da documentação necessária para comprovar a vinculação das despesas ao exercício do mandato.
Além da parlamentar, o inquérito também envolve o presidente da Câmara, Joel Oliveira de Araújo; a tesoureira da Casa, Gerlândia Souza de Araújo; e o chefe da Controladoria Interna, Raphael Martins de Sousa.
De acordo com a portaria, a CEAP deve ser utilizada exclusivamente para custear gastos relacionados à atividade parlamentar, sendo vedada sua aplicação para finalidades de caráter eleitoral ou desvinculadas do mandato. A legislação municipal fixou inicialmente o limite mensal de R$ 3 mil para a cota, posteriormente ampliado para R$ 5 mil.
O MP destaca que os documentos anexados à representação não indicariam, de forma clara, a relação entre as despesas apresentadas e o desempenho da função legislativa, o que pode configurar violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa.
O inquérito civil tem como objetivo reunir elementos para eventual propositura de ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta, acordo de não persecução cível ou arquivamento do caso, conforme o resultado das investigações.
Como primeiras providências, a Promotoria determinou a notificação dos investigados para que apresentem manifestação e documentos no prazo de 10 dias úteis. Também foi requisitado à Câmara Municipal o envio de cópias das leis que regulamentam a CEAP, atas das sessões que aprovaram as normas, atos de designação da Comissão de Controle Interno e todos os processos de ressarcimento referentes à vereadora no ano de 2025.
