O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, suspendeu a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, aprovada pela CPMI do INSS na mesma sessão que determinou medida semelhante contra Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha. A decisão foi tomada após a empresária ingressar com mandado de segurança na Corte.
No despacho, Dino concedeu liminar para sustar os efeitos do ato da comissão e o envio de ofícios relacionados à quebra de sigilo. Caso as informações já tenham sido encaminhadas, determinou que sejam preservadas sob sigilo pela Presidência do Senado. O ministro também registrou que não há impedimento para que a CPMI realize nova deliberação, desde que haja análise individualizada, debate formal e fundamentação específica, com registro em ata.
Ao fundamentar a decisão, o ministro afirmou que os poderes de investigação das CPIs e CPMIs não autorizam “devassa indiscriminada” na vida privada de cidadãos. Segundo ele, a ausência de motivação adequada e de exame individual pode configurar risco ao direito à intimidade, o que justificaria a suspensão do ato até eventual nova votação.
A defesa de Roberta Luchsinger alegou que a quebra de sigilo foi aprovada em votação “em globo”, junto com 87 requerimentos, sem discussão específica sobre cada caso. Para os advogados, as medidas cautelares foram chanceladas de forma genérica, sem fundamentação individualizada.
Embora a assessoria do ministro tenha destacado que a decisão beneficia exclusivamente a empresária, advogados de Lulinha avaliam que o entendimento pode alcançar também o filho do presidente. O argumento é que a votação questionada foi única e conjunta, o que, na visão da defesa, comprometeria todo o ato da CPMI. A equipe jurídica estuda recorrer ao STF nos próximos dias para solicitar a extensão da liminar.
A quebra de sigilo havia sido aprovada em 26 de fevereiro pela CPMI do INSS. Após a votação, parlamentares governistas acionaram o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, na tentativa de anular a deliberação. O senador decidiu manter as medidas aprovadas pela comissão.
