O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou uma nota de esclarecimento detalhando como funcionam os depósitos judiciais custodiados pelo Banco de Brasília (BRB) explicando os critérios adotados na contratação da instituição financeira.
O tribunal reforça que os valores vinculados a processos não pertencem ao Judiciário nem ao banco, permanecendo sob guarda até decisão definitiva, e afirma que os pagamentos de alvarás e precatórios seguem sendo feitos normalmente. A Corte também destaca que o contrato foi firmado dentro dos parâmetros legais e está sujeito a monitoramento e eventual rescisão, caso necessário.
Confira a nota na íntegra:
“Diante das informações inverídicas recentemente divulgadas sobre a movimentação de contas de precatórios e depósitos judiciais, o Tribunal de Justiça do Maranhão vem a público prestar esclarecimentos que os valores vinculados a processos em andamento, seguem protegidos e sob controle institucional.
O TJMA esclarece que o procedimento em curso ocorre dentro dos parâmetros legais e administrativos, com acompanhamento permanente, garantindo a continuidade dos pagamentos e a segurança jurídica das partes envolvidas. Destaca ainda que:
– Os depósitos judiciais e precatórios vinculados a processos em curso não integram o patrimônio do Poder Judiciário ou do Banco de Brasília (BRB), sendo vinculados aos processos judiciais até decisão definitiva e liberação às partes e advogados;
– Os depósitos junto aos BRB funcionam exclusivamente em forma de custódia, com rendimentos garantidos por lei, que são destinados ao Fundo Especial do Poder Judiciário (FERJ) e direcionados para custeio com modernização, manutenção e investimentos estruturais da Justiça maranhense;
– Todos os pagamentos de alvarás judiciais e precatórios continuam sendo realizados normalmente, sem registro de atrasos, tendo sido liberados mais de R$ 544 milhões somente nos últimos meses de dezembro de 2025 e janeiro de 2026;
– A contratação do BRB ocorreu em agosto de 2025, após o encerramento do contrato anterior com o Banco do Brasil, seguindo rigorosamente os ritos legais previstos na Lei nº 14.133/2021 e levando em consideração as melhores condições financeiras e tecnológicas oferecidas, por meio de processo transparente, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), Portal da Transparência do TJMA e Portal de Notícias do Poder Judiciário;
– O contrato pode ser rescindido a qualquer momento em caso de descumprimento das obrigações contratuais. O serviço de custódia dos depósitos judiciais não é exclusivo, sendo oferecido em regime de livre concorrência por diferentes instituições financeiras públicas;
Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)”
