A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira, 12, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2026, que valida a intervenção estadual no município de Turilândia. A medida tem como base o Decreto nº 41.471/2026, editado pelo Poder Executivo em cumprimento a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Com a aprovação, fica oficializada a indicação do defensor público Thiago Josino Carrilho de Arruda Macedo como interventor do município. O nome foi escolhido pelo governador Carlos Brandão (PSB), atendendo ao perfil técnico apontado pela Corte de Justiça.
A proposta foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que emitiu parecer favorável. O texto foi submetido ao Plenário e recebeu aprovação por ampla maioria. A promulgação ocorreu ao final da sessão, no Plenário Nagib Haickel, pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale.
Na Mensagem Governamental nº 007/2026, encaminhada ao Legislativo, o governador destacou que a iniciativa está fundamentada no § 1º do artigo 17 da Constituição Estadual.
Segundo o decreto, a intervenção tem como finalidade restabelecer a ordem institucional e assegurar a legalidade administrativa no município, abrangendo atos do chefe do Executivo local. A medida visa garantir a regularização dos serviços públicos essenciais e o cumprimento de decisões judiciais pendentes.
O interventor deverá assumir o cargo nos próximos dias e terá 90 dias, a partir da posse, para apresentar relatório detalhado das ações adotadas, além de prestação de contas ao Ministério Público, ao Governo do Estado, ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas.
O período inicial da intervenção será de 180 dias, podendo ser prorrogado conforme decisão judicial proferida no processo nº 0837551-54.2025.8.10.0000.
