A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) disponibilizou as guias para pagamento das taxas de licença e de verificação local e funcionamento, conhecidas como Alvará de Funcionamento, referentes ao exercício de 2026. O documento pode ser emitido diretamente no site da secretaria e tem vencimento em 12 de março.
O alvará de funcionamento é o documento que autoriza empresas e profissionais a exercerem suas atividades conforme as normas legais vigentes no município de São Luís. Além de assegurar a regularidade do empreendimento, o alvará evita penalidades e permite a participação em processos licitatórios.
Devem emitir o documento estabelecimentos comerciais, industriais e agrícolas, prestadores de serviços, profissionais liberais, autônomos, entre outros. A exigência garante que a atividade seja exercida de forma legal.
Para realizar a emissão, é necessário informar o CNPJ da empresa. Todo o procedimento é feito de forma online, de maneira simples e rápida, sem a necessidade de comparecimento presencial.
De acordo com a Semfaz, microempresas (ME) com faturamento anual de até R$ 239.778,66 estão isentas do pagamento da taxa do alvará. Nesses casos, não há custo para a expedição do documento, sendo também dispensada a taxa de expediente.
Mais informações podem ser obtidas junto ao atendimento da Semfaz pelo WhatsApp (98) 99144-1875, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou pelo e-mail [email protected].
