Embora o arcabouço fiscal estabeleça como meta central um superávit primário de R$ 34,3 bilhões — o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) — as contas públicas brasileiras devem continuar deficitárias, ao menos, até 2030. A projeção é da Tendências Consultoria, considerada uma das mais otimistas do mercado.
Especialistas ouvidos alertam que o principal entrave está no crescimento das despesas obrigatórias, que avançam acima do limite de 2,5% acima da inflação imposto pela nova regra fiscal.
Um dos exemplos é a Previdência Social, cujos gastos cresceram 4% entre janeiro e novembro de 2025, impulsionados pelo reajuste real do salário mínimo. Outras rubricas, no entanto, apresentaram alta ainda mais expressiva, como as despesas com sentenças judiciais.
Diante desse cenário, analistas avaliam que será necessário um ajuste fiscal da ordem de 2,5% do PIB para que as contas públicas voltem ao azul. Segundo eles, esse esforço seria a contrapartida das políticas de ampliação de gastos adotadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A pressão já é sentida no mercado financeiro, principal credor da dívida pública, por meio do aumento da necessidade de financiamento do setor público.
O reflexo mais evidente é o déficit nominal — que soma o resultado fiscal negativo com os juros da dívida — e que alcançou R$ 1,027 trilhão no acumulado de 12 meses até novembro.
Esse rombo é financiado, em grande parte, pela emissão de títulos públicos atrelados à taxa Selic, atualmente em 15% ao ano, o maior patamar desde 2006.
Estimativas da Instituição Fiscal Independente (IFI) indicam que apenas em 2033 as contas públicas voltarão a registrar resultado positivo.
Até lá, a dívida pública bruta seguirá em trajetória de crescimento, devendo atingir 117,7% do PIB em 2035, no cenário base da instituição, mesmo considerando algum grau de ajuste fiscal ao longo do período.
Para o diretor da IFI, Alexandre Andrade, o arcabouço fiscal apresenta fragilidades estruturais, que vão além da possibilidade de abatimentos no cumprimento da meta.
Ele lembra que os gastos com o Bolsa Família saltaram de 0,5% do PIB em 2022 para 1,5% do PIB no atual governo, sem a criação de receitas permanentes que compensassem essa expansão, como exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Andrade destaca ainda que a exclusão integral do pagamento de precatórios da regra do arcabouço dá fôlego no curto prazo, mas não elimina os riscos fiscais.
Segundo a IFI, a dívida pública deve ultrapassar 100% do PIB já em 2031. Para estabilizá-la, seria necessário um superávit primário próximo de 2,5% do PIB.
O economista-chefe do Asa, Jeferson Bittencourt, também vê com preocupação o avanço da dívida pública bruta, que deve superar 80% do PIB ainda neste ano.
Para ele, o arcabouço fiscal nasceu frágil, por prever um ajuste muito gradual, incapaz de estabilizar a dívida no horizonte necessário.
Bittencourt reforça que, para conter o endividamento, o país precisaria gerar um superávit primário entre 2% e 2,5% do PIB e critica a decisão do governo de perseguir o piso da meta, e não o centro, o que teria agravado o quadro fiscal.
Na avaliação da economista e consultora Zeina Latif, da Gibraltar Consultoria, o arcabouço falha ao não enfrentar o crescimento das despesas obrigatórias por meio de reformas estruturais. Ela observa que a discussão sobre a reforma administrativa não avançou e que a reforma da Previdência ficou incompleta ao deixar de fora os militares.
Felipe Salto, economista-chefe da Warren Investimentos, elogia a atuação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que deixará o cargo no próximo mês. Segundo ele, Haddad conseguiu aprovar medidas relevantes, inclusive pelo lado das despesas, mas enfrentou resistência do Congresso para avançar com a agenda fiscal.
O Ministério da Fazenda informou, em nota, que o déficit primário acumulado no terceiro mandato de Lula até novembro, de -1,06% do PIB, é inferior ao registrado nos governos anteriores de Michel Temer e Jair Bolsonaro, quando o rombo chegou a -2,43% do PIB.
A pasta afirma ainda que os limites do arcabouço fiscal seguem sendo cumpridos e que as projeções para os próximos anos estão alinhadas com essas regras. Segundo o ministério, o resultado primário está em trajetória de melhora.
Em relação ao déficit nominal de R$ 1,027 trilhão, a Fazenda atribui o resultado principalmente ao peso dos juros, ressaltando que o déficit primário vem caindo desde 2024. A nota destaca que a meta para 2026 é de superávit primário e prevê melhora fiscal e macroeconômica já neste ano.
