O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que ex-deputados não podem apresentar emendas parlamentares enquanto estiverem fora do país. A decisão, tomada em 4 de dezembro, já conta com três votos favoráveis no STF e agora aguarda o referendo do plenário virtual, que segue aberto até 6 de fevereiro.
Em seu voto, Dino destacou que o mandato parlamentar exige presença efetiva no Congresso e contato direto com a realidade social do país. Segundo ele, atuar “à distância”, como fizeram Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ), viola os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. “Não existe exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, afirmou, reforçando que o teletrabalho transnacional não se compatibiliza com os objetivos fundamentais da República.
O ministro também reforçou que Brasília é a sede do Congresso e que a participação remota não garante responsabilidade com os eleitores nem o controle adequado sobre o uso de recursos públicos. Para Dino, a medida protege a integridade do processo legislativo e assegura que as emendas sejam executadas por parlamentares que atuam de fato no país.
Além de Dino, já votaram a favor os ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. A decisão, se referendada pelo plenário, impedirá formalmente que os dois ex-parlamentares apresentem novas emendas. Ambos foram cassados: Eduardo Bolsonaro por faltas acumuladas e Alexandre Ramagem, condenado pelo STF a 16 anos de prisão por envolvimento na trama golpista de 2022, atualmente também nos Estados Unidos.
