O posicionamento divulgado pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de São Luís (SINDIFISMA) adicionou novos elementos à crise entre o prefeito Eduardo Braide, servidores municipais e a Câmara de São Luís. Em nota encaminhada a O INFORMANTE, a entidade detalha a origem do impasse, acusa o Executivo de descumprir uma lei considerada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e afirma que a omissão do governo municipal tem provocado perdas salariais profundas, especialmente entre servidores aposentados.
Segundo o sindicato, o conflito atual nasce da falta de atualização, por mais de 16 anos, do subteto remuneratório municipal, situação agravada após decisão do TJMA, no fim de 2024, que derrubou a vinculação do teto ao subsídio de desembargadores. Sem modulação dos efeitos, vários servidores — muitos deles acima de 70 e 80 anos — sofreram cortes bruscos de mais de 30% em salários construídos ao longo de décadas.
Para reparar o impacto, a Câmara aprovou, em 2025, a Lei nº 7.729, que estabeleceu novo subteto de R$ 38 mil e reorganizou a estrutura remuneratória. A legislação, no entanto, foi contestada por Braide por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, rejeitada pelo TJMA, que declarou a lei plenamente válida, vigente e obrigatória.
Mesmo assim, afirma o sindicato, o Executivo segue ignorando a determinação judicial. O SINDIFISMA relata que enviou ofícios ao IPAM e à Secretaria Municipal de Administração cobrando a aplicação da lei e o pagamento de retroativos, sem receber qualquer resposta. A entidade ressalta que gestores públicos não têm discricionariedade para cumprir ou descumprir leis e decisões judiciais. “Leis devem ser cumpridas. Decisões judiciais também devem ser cumpridas”, diz o texto.
Representação na Câmara Municipal
A nota também põe fim ao discurso de que a denúncia que pede a cassação de Braide teria sido articulada por vereadores. O sindicato confirma que a representação foi apresentada por servidores diretamente prejudicados pelos cortes e que a insurgência é consequência do “reiterado descumprimento de lei válida” e de determinações do TJMA e do STF.
O posicionamento do SINDIFISMA vem à tona exatamente no momento em que Braide tenta negociar com vereadores a revogação da lei. Nos últimos dias, relatos apontam que representantes do prefeito procuraram parlamentares oferecendo, em troca, o cumprimento de emendas parlamentares que, segundo os próprios vereadores, não têm sido pagas.
O gesto mais recente do prefeito foi liberar, às pressas e quase à meia-noite, o pagamento de uma emenda de R$ 300 mil destinada pelo presidente da Câmara, Paulo Victor, que estava apta desde setembro. Para parlamentares, trata-se de tentativa de reverter um desgaste que deixou o Executivo isolado.
Sindicato
O SINDIFISMA afirma que sua atuação não tem viés político ou ideológico e que sua missão é exclusivamente defender os servidores que vêm sofrendo prejuízos severos. A entidade garante que seguirá cobrando o cumprimento integral da Lei nº 7.729/2025, a valorização da administração tributária municipal e o respeito à legalidade.
Leia a íntegra: Nota de Esclarecimento – SINDIFISMA
