Uma nova representação contra o prefeito Eduardo Braide denunciando o descumprimento da Lei Municipal nº 7.729/2025 foi protocolada, nesta terça-feira, 9, no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e Ministério Público estadual (MPMA). Amanhã, quarta, 10, a peça será protocolada na Câmara de São Luís. Desta vez, o documento, ao qual O INFORMANTE teve acesso na íntegra, foi apresentado por um outro servidor municipal aposentado – Liberalino Paiva -, que cobra providências dos respectivos poderes diante da insistência do prefeito Eduardo Braide em não aplicar o novo teto remuneratório previsto em lei.
A legislação, aprovada pela Câmara e promulgada em abril deste ano, fixou o subsídio do prefeito em R$ 38 mil, estabelecendo automaticamente um novo teto de remuneração para todos os servidores municipais, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025. Porém, a Prefeitura segue aplicando o teto antigo, de R$ 25 mil, e promovendo descontos irregulares (“abate-teto”) que, no entendimento do servidor, violam a lei e decisões judiciais já transitadas.
Na representação o aposentado destaca que não existe qualquer decisão judicial suspendendo a eficácia da norma. Pelo contrário: o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão julgou, no dia 19 de novembro, improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo próprio prefeito Eduardo Braide, declarando a lei plenamente constitucional.
Além disso, tentativas do Executivo de reverter a legislação no Supremo Tribunal Federal também foram barradas. Ministros como Luiz Barroso e Flávio Dino rejeitaram Reclamações Constitucionais e reafirmaram que a Lei nº 7.729/2025 está em vigor e deve ser aplicada até eventual modificação legislativa ou declaração final de inconstitucionalidade, o que não ocorreu.
O servidor aposentado afirma que há “omissão deliberada” por parte da Prefeitura, uma vez que diversos outros reajustes já foram incorporados pela administração. Ele cita leis que aumentaram o salário de secretários municipais em mais de 70%, além de reajustes do magistério e do funcionalismo geral.
Apenas o novo teto remuneratório, que beneficia diversas categorias, incluindo auditores e outros quadros técnicos, segue ignorado por Braide.
Pedido de providências à Câmara
Na Representação que será protocolada amanhã na câmara, o denunciante solicita que os vereadores adotem medidas administrativas, políticas ou jurídicas para garantir o cumprimento imediato da lei. Ele afirma que a desobediência continuada à legislação municipal e às decisões do TJMA e do STF pode configurar crime, além de violar os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
O aposentado reforça que, apesar das notificações enviadas por ele e por outras entidades ao longo de 2025, a Prefeitura nunca apresentou resposta sobre quando pretende implementar o novo teto, nem como irá pagar as diferenças salariais retroativas.
Com a nova Representação, a Câmara de São Luís volta a ser pressionada a atuar diante de um impasse que se arrasta há meses e que já acumula derrotas judiciais para a prefeitura, que segue descumprindo a lei.
Confira a íntegra do documento que O INFORMANTE teve acesso: Representação
