O servidor público municipal aposentado João Pinheiro Araújo formalizou, nesta quinta-feira, 11, um pedido à Câmara Municipal de São Luís para que o Secretário Municipal de Administração (SEMAD) e a Presidente do Instituto de Previdência do Município (IPAM) sejam convocados para prestar esclarecimentos imediatos sobre cortes indevidos em seus proventos desde janeiro de 2025.
O ofício, direcionado ao Presidente da Câmara, Paulo Victor, e à Comissão Permanente de Fiscalização, alega que os descontos violam o direito adquirido, a irredutibilidade de vencimentos e a própria Lei Orçamentária Anual de 2025.
O documento aponta que a conduta dos gestores — o Secretário Octávio Augusto Gomes de Figueiredo Soares e a Presidente Manuella Oliveira Fernandes — de “retardar, deixar de praticar, ou praticar indevidamente ato administrativo obrigatório” pode configurar o crime de prevaricação (Art. 319 do Código Penal).
O aposentado ressalta que os cortes persistem mesmo após um ofício da Procuradoria Geral do Município (PGM), datado de 26/11/2025, que circulou entre vereadores, recomendando a observância integral da Lei Municipal nº 7.729/2025, que, segundo a PGM, manteve sua vigência.
A solicitação exige que os convocados prestem esclarecimentos em até 24 horas sobre as razões dos descontos, que têm gerado grave prejuízo, especialmente a servidores e aposentados idosos. A Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, deve agora deliberar sobre a convocação dos secretários.
